| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC.N.O Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de pessoas interessadas em efetuar transferências de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação; Considerando que o valor estabelecido na legislação vigente não pode ser suportado pela imensa maioria dessas pessoas, e Considerando que tem sido permitida, excepcionalmente, a redução da taxa correspondente às mencionadas transferências por determinados períodos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 8/04 - DOCUMENTO N.° i sã 704 Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica. Art. 1.° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 31 de dezembro de 2004, o valor da taxa mencionada no art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em cota única. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFON$O\)E SOUZA Em 10 d LUIZ ANT 004 DOS SANTOS