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materia nº 8/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaPermite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC.N.O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de pessoas interessadas
em efetuar transferências de autorização para execução do serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação;
Considerando que o valor estabelecido na legislação vigente
não pode ser suportado pela imensa maioria dessas pessoas, e
Considerando que tem sido permitida, excepcionalmente, a
redução da taxa correspondente às mencionadas transferências por determinados
períodos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 8/04 - DOCUMENTO N.° i sã 704
Permite, excepcionalmente, a redução do
valor da taxa para transferência de
autorização para execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros por
lotação, mencionada no art. 7.° da Lei n.°
486-A/97, nas condições que especifica.
Art. 1.° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução do
serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 31 de
dezembro de 2004, o valor da taxa mencionada no art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de
maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em cota
única.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFON$O\)E SOUZA
Em 10 d
LUIZ ANT
004
DOS SANTOS

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