| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista. |
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is wefetâa#ta> Q^^u^^i/ic^lcie G/ão* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PUOJETO DK l,!<:i N.° 9/04 Mensagem 11° 05/04 n í u; u M is N T o> N." '79/04 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Convénio n" 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista. Proc. n" 7125/04 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Termo de Adesão ao Convénio n° í.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a núcleos familiares de baixa renda, residentes no Município, para aquisição de materiais para reforma e ampliação de imóveis residenciais, nos termos do estabelecido no Decreto n° 47244, de 22 de outubro de 2002. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Adesão anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor n^dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 DO POvO PAULISTA MINUT A Termo de Adesão ao convénio n° 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetívando a implantação e a execução do Programa PRÓ~U\R/Banco do Povo Paulista. O Município de neste ato representado pelo Prefeito Sr. , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de , adere ao convénio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A , objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, assumindo a fiel execução das atribuições estabelecidas no ajuste e em especial as arroladas nas suas Cláusulas Terceira e Quarta: I) desenvolver, na sua íntegralidade, o Programa aludido na Cláusula Primeira; II) cumprir os compromissos assumidos no presente convénio e observar os atos normativos de regência; III) envidar esforços, dentro das respectivas áreas de atuação, para o aperfeiçoamento dos procedimentos e metodologia de execução do Programa. ;',.., IV) assegurar o'uso da infra-estrutura da Unicode de Crédito Municipal para as finalidades do presente acordo; V) prestar suporte técnico para a boa execução X expansão das atividades ajustadas; BANCO DO 1-OvO PAULISTA VI) analisar a documentação técnica e administrativa exigida para a concessão do financiamento, por intermédio do pessoal destacado para a Unidade de Crédito Municipal, encaminhando-a, posteriormente, nos termos das diretrizes operacionais fixadas pelo Conselho de Orientação do Programa; E, por estar de acordo com todas as cláusulas e condições, firma o presente termo em 3 vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, de de 2003. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho Prefeito Municipal de Testemunhas: nome: nome: R.G.: R.G.: