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materia nº 9/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.
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is wefetâa#ta> Q^^u^^i/ic^lcie G/ão*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PUOJETO DK l,!<:i N.° 9/04
Mensagem 11° 05/04 n í u; u M is N T o> N." '79/04
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Adesão ao Convénio n"
1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado
entre o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio das Secretarias da
Habitação e do Emprego e Relações do
Trabalho, a Companhia de Desenvol￾vimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU, e o Banco Nossa
Caixa S/A, objetivando a implantação e a
execução do Programa PRÓ-LAR/Banco
do Povo Paulista.
Proc. n" 7125/04
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o
Termo de Adesão ao Convénio n° í.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e
do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa
S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do
Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a núcleos familiares de baixa
renda, residentes no Município, para aquisição de materiais para reforma e
ampliação de imóveis residenciais, nos termos do estabelecido no Decreto n° 47244,
de 22 de outubro de 2002.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Termo de Adesão anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor n^dota de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
DO POvO
PAULISTA
MINUT A
Termo de Adesão ao convénio n°
1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o
Estado de São Paulo, por intermédio das
Secretarias da Habitação e do Emprego e
Relações do Trabalho; a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa
S/A, objetívando a implantação e a execução do
Programa PRÓ~U\R/Banco do Povo Paulista.
O Município de neste ato
representado pelo Prefeito Sr. , devidamente
autorizado pela Lei Municipal n° , de , adere ao convénio
celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da
Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o
Banco Nossa Caixa S/A , objetivando a implantação e a execução do
Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, assumindo a fiel execução das
atribuições estabelecidas no ajuste e em especial as arroladas nas suas
Cláusulas Terceira e Quarta:
I) desenvolver, na sua íntegralidade, o Programa aludido na Cláusula
Primeira;
II) cumprir os compromissos assumidos no presente convénio e observar os
atos normativos de regência;
III) envidar esforços, dentro das respectivas áreas de atuação, para o
aperfeiçoamento dos procedimentos e metodologia de execução do
Programa. ;',..,
IV) assegurar o'uso da infra-estrutura da Unicode de Crédito Municipal para
as finalidades do presente acordo;
V) prestar suporte técnico para a boa execução X expansão das atividades
ajustadas;
BANCO
DO 1-OvO
PAULISTA
VI) analisar a documentação técnica e administrativa exigida para a
concessão do financiamento, por intermédio do pessoal destacado para a
Unidade de Crédito Municipal, encaminhando-a, posteriormente, nos termos
das diretrizes operacionais fixadas pelo Conselho de Orientação do Programa;
E, por estar de acordo com todas as cláusulas e condições, firma o presente
termo em 3 vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2003.
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Prefeito Municipal de
Testemunhas:
nome: nome:
R.G.: R.G.:

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