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materia nº 11/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pela empresa Estância Alto da Serra, no dia 21 de fevereiro de 2004, para a realização de evento cultural.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.'
EM 'S / A
Senhores Vereadores
Considerando que a empresa Estância Alto da
Serra pretende realizar, no próximo sábado, dia 21, um evento artístico em
parceria com a TV Canbrás, que atrairá grande número de pessoas e
consistirá em especial opção de lazer e entretenimento para a comunidade
vicentina;
Considerando que a referida empresa pretende
utilizar espaço da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no
Gonzaguinha para essa iniciativa, e
Considerando que, de acordo com a Lei Orgânica
do Município, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito
mediante permissão ou autorização a título precário e com aprovação do
Legislativo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
..
PROJETO DE LEI N.° n /04- DOCUMENTO N.° 197 704
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de área da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, no
Gonzaguinha, pela empresa Estância Alto
da Serra, no dia 21 de fevereiro de 2004,
para a realização de evento cultural.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no
Gonzaguinha, pela empresa Estância Alto da Serra, no dia 21 de fevereiro
de 2004, das 13 às 16 horas, para a realização de evento cultural,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
19 DE FEVE EIRÓ DE 2004
LUCIA^Q 3ATI ST A

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