| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pela empresa Estância Alto da Serra, no dia 21 de fevereiro de 2004, para a realização de evento cultural. |
| native_id | 14613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' EM 'S / A Senhores Vereadores Considerando que a empresa Estância Alto da Serra pretende realizar, no próximo sábado, dia 21, um evento artístico em parceria com a TV Canbrás, que atrairá grande número de pessoas e consistirá em especial opção de lazer e entretenimento para a comunidade vicentina; Considerando que a referida empresa pretende utilizar espaço da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha para essa iniciativa, e Considerando que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e com aprovação do Legislativo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: .. PROJETO DE LEI N.° n /04- DOCUMENTO N.° 197 704 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pela empresa Estância Alto da Serra, no dia 21 de fevereiro de 2004, para a realização de evento cultural. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pela empresa Estância Alto da Serra, no dia 21 de fevereiro de 2004, das 13 às 16 horas, para a realização de evento cultural, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. 19 DE FEVE EIRÓ DE 2004 LUCIA^Q 3ATI ST A