| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-03-02 |
| Ementa | Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses" e dá outras providências. |
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£ Senhor Presidente Senhores Vereadores O conceito "Lan House" é uma novidade nas alternativas de entretenimento a qual foi inicialmente introduzida e difundida na Coreia em 1996. Utilizando a moderna tecnologia como meio , as "Lan Houses" estão iniciando uma revolução nas opções de entretenimento, permitindo a interação entre dezenas de jogadores através de uma rede local de computadores. Fisicamente, a loja é caracterizada por diversos computadores de última geração conectados em rede em um ambiente hi-tech, com ar-condicionado e poltronas confortáveis, onde mais de 30 jogadores se divertem com as últimas novidades do ramo de jogos, todos conectados em um único ambiente virtual. Assim como promovem entretenimento e também colaboram na luta contra a exclusão digital as "Lan Houses" ou "Cyber Cafés" são estabelecimentos que precisam ter seu funcionamento disciplinado, para evitar que os nossos jovens e adolescentes fiquem expostos a situações de risco. *v O número crescente de estabelecimentos dessa categoria em nosso município torna a matéria deste Projeto de Lei de suma importância para que, ao disciplinar o funcionamento desses estabelecimentos, possamos assim contribuir para o reai desenvolvimento da população e o bom uso da tecnologia para benefício de todos. Sendo assim submeto a apreciação do Egrégio Plenário o que segue: PROJETO DE LEI N.° 14/04 - DOCUMENTO N.° 250/04 Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés"ou "Lan Houses" e dá outras providências. Art. 1.° - As empresas que trabalham com locação de 5(cinco) ou mais computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na cidade de São Vicente, têm suas atividades regulamentadas por esta Lei. Art. 2.° - Todas as empresas que executam os serviços descritos no artigo 1.° devem ser devidamente registradas e enquadradas como contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS. Art. 3.° - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1.° desta Lei deverão: I - possuir cadastro dos menores de 18 anos que frequentem o local, com os seguintes dados: nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos; II - exigir dos menores de 18 anos a apresentação de autorização expressa de seu(s) responsável(eis) legai(is), com firma reconhecida, para a sua permanência no local no período entre 22 e 6 horas; III - impedir a utilização dos computadores por menores de 18 anos por mais de 3 (três) horas ininterruptas, devendo haver um intervalo de 30 minutos entre os períodos de uso; IV afixar em frente, sobre ou debaixo dos monitores avisos informando: a) o limite de horas de utilização mencionado no inciso anterior deste artigo; b) os danos causados pela utilização ininterrupta do computador, com a seguinte redação: "A PARTIR DE 2 HORAS A UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA DO COMPUTADOR E JOGOS PODERÁ PROVOCAR: VERTIGEM, VISTA ALTERADA, ESTREMEÇÕES DE MÚSCULOS OCULARES, PERDA DE CONSCIÊNCIA E/OU CONVULSÕES. PARE DE JOGAR AO PERCEBER O 1.° SINTOMA." V - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre seu conteúdo e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça. VI - respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a eles o acesso universal aos estabelecimentos. VII - ter acesso a portadores de deficiência física. VIII - ter ambiente saudável, iluminação natural e/ou artificial adequada, e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos. Art. 4.° - Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Parágrafo Único - Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes. Art. 5.° - Os estabelecimentos não poderão situar-se defronte de nenhuma escola de ensino fundamental ou médio, da rede oficial ou particular. Art. 6.° - As empresas não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de azar ou que envolvam valores ou prémios. Parágrafo Único - Campeonatos serão permitidos desde que as premiações, em espécie ou produtos, sejam distribuídos no critério de classificação dos clientes, e não de sorteio. Art. 7.° - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a imposição das seguintes penalidades: I - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) II - em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à cassação de seu Alvará de Funcionamento. Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 9.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. SALA MARTIM Em 2 de m NSO DE SOUSA, GILBERTO RAMP0N SEC070/ja