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materia nº 14/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-03-02
EmentaRegulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses" e dá outras providências.
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texto original #

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£
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O conceito "Lan House" é uma novidade nas
alternativas de entretenimento a qual foi inicialmente introduzida e difundida na
Coreia em 1996. Utilizando a moderna tecnologia como meio , as "Lan Houses"
estão iniciando uma revolução nas opções de entretenimento, permitindo a
interação entre dezenas de jogadores através de uma rede local de
computadores.
Fisicamente, a loja é caracterizada por diversos
computadores de última geração conectados em rede em um ambiente hi-tech,
com ar-condicionado e poltronas confortáveis, onde mais de 30 jogadores se
divertem com as últimas novidades do ramo de jogos, todos conectados em um
único ambiente virtual.
Assim como promovem entretenimento e também
colaboram na luta contra a exclusão digital as "Lan Houses" ou "Cyber Cafés"
são estabelecimentos que precisam ter seu funcionamento disciplinado, para
evitar que os nossos jovens e adolescentes fiquem expostos a situações de
risco.
*v
O número crescente de estabelecimentos dessa
categoria em nosso município torna a matéria deste Projeto de Lei de suma
importância para que, ao disciplinar o funcionamento desses estabelecimentos,
possamos assim contribuir para o reai desenvolvimento da população e o bom
uso da tecnologia para benefício de todos.
Sendo assim submeto a apreciação do Egrégio
Plenário o que segue:
PROJETO DE LEI N.° 14/04 - DOCUMENTO N.° 250/04
Regulamenta a atividade de empresas de
locação de máquinas e jogos de
computador, também conhecidas como
"Cyber-Cafés"ou "Lan Houses" e dá outras
providências.
Art. 1.° - As empresas que trabalham com locação de 5(cinco) ou mais
computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de
jogos eletrônicos em rede, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan
houses", na cidade de São Vicente, têm suas atividades regulamentadas por
esta Lei.
Art. 2.° - Todas as empresas que executam os serviços descritos no artigo 1.°
devem ser devidamente registradas e enquadradas como contribuintes do
Imposto Sobre Serviços - ISS.
Art. 3.° - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1.° desta Lei deverão:
I - possuir cadastro dos menores de 18 anos que frequentem o local,
com os seguintes dados: nome do usuário, data de nascimento,
filiação, endereço, telefone e documentos;
II - exigir dos menores de 18 anos a apresentação de autorização
expressa de seu(s) responsável(eis) legai(is), com firma reconhecida,
para a sua permanência no local no período entre 22 e 6 horas;
III - impedir a utilização dos computadores por menores de 18 anos
por mais de 3 (três) horas ininterruptas, devendo haver um intervalo
de 30 minutos entre os períodos de uso;
IV afixar em frente, sobre ou debaixo dos monitores avisos
informando:
a) o limite de horas de utilização mencionado no inciso anterior deste
artigo;
b) os danos causados pela utilização ininterrupta do computador,
com a seguinte redação: "A PARTIR DE 2 HORAS A UTILIZAÇÃO
ININTERRUPTA DO COMPUTADOR E JOGOS PODERÁ
PROVOCAR: VERTIGEM, VISTA ALTERADA, ESTREMEÇÕES
DE MÚSCULOS OCULARES, PERDA DE CONSCIÊNCIA E/OU
CONVULSÕES. PARE DE JOGAR AO PERCEBER O 1.°
SINTOMA."
V - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos
disponíveis, com um breve resumo sobre seu conteúdo e
classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça.
VI - respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do
contexto social da criança e do adolescente, garantindo a eles o
acesso universal aos estabelecimentos.
VII - ter acesso a portadores de deficiência física.
VIII - ter ambiente saudável, iluminação natural e/ou artificial
adequada, e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos
os tipos físicos.
Art. 4.° - Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas a
menores de 18 anos.
Parágrafo Único - Na hipótese de ser permitido o consumo de
cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada
para fumantes.
Art. 5.° - Os estabelecimentos não poderão situar-se defronte de nenhuma
escola de ensino fundamental ou médio, da rede oficial ou particular.
Art. 6.° - As empresas não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de
azar ou que envolvam valores ou prémios.
Parágrafo Único - Campeonatos serão permitidos desde que as
premiações, em espécie ou produtos, sejam distribuídos no critério
de classificação dos clientes, e não de sorteio.
Art. 7.° - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a
imposição das seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
II - em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à cassação de
seu Alvará de Funcionamento.
Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM
Em 2 de m
NSO DE SOUSA,
GILBERTO RAMP0N
SEC070/ja

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