| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2004 |
| Date | 2004-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Lar de Amparo "Vovó Walquíria", visando à cessão de estagiários à entidade. |
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Mensagem n° 10/04 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DR I,KÍ N.° J 6_/04 DOUUMUNTG ) N.°, 264 / 0 4 PROJETODE LEI aofl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação Lar de Amparo "Vovó Walquíria", visando à cessão de estagiários à entidade. Proc. n" 7540/04 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Associação Lar de Amparo "Vovó Walquíria", visando à cessão de estagiários à entidade, nas áreas da saúde e serviço social. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - A cessão será realizada mediante instrumento próprio e individualizado. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t MOO 252