br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 20/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaAcrescenta inciso XIII ao art 13 e § 7.° ao art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
native_id14622

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Original anexo ao
Proc. n »
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o § 3.° da Lei n.° 486-A, de
30 de maio de 1997, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação determina que o autorizatário
transportará, por viagem e gratuitamente, desde que devidamente
identificados, portadores de deficiência e idosos com idade igual ou
superior a sessenta anos e seus acompanhantes, desde que
comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, um carteiro, um
patrulheiro do CAMP-SV, um patrulheiro do CAMP-H, uma legionária da
JiP e um portador do vírus HIV;
Considerando que muitos usuários ainda têm
dúvidas em relação às pessoas que têm direito a esse benefício legal;
Considerando o grande número de passageiros
que utilizam os veículos de lotação com vestimentas inadequadas,
causando constrangimentos e incómodos aos demais usuários, e
Considerando a necessidade de serem
afixados adesivos em local visível dos veículos informando aos usuários
acerca de dispositivos legais que tratam desses assuntos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
T
PROJETQ DE LEJ N.° 20 /Q4
DOCUMENTO N.° 344 /04
Acrescenta inciso XII! ao art 13 e § 7.° ao art.
21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de
1997 o seguinte inciso XIII:
"Art. 13-..
XIII - não transportar pessoas sem camisa ou com trajes de
banho".
Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de
1997, o seguinte § 7.° :
"Art.-21 -
§ 7.° - As associações de autorizatários deverão providenciar
a afixação, nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte
coletivo por lotação, de adesivos contendo a relação de beneficiários da
gratuidade contida no § 3.° deste artigo, com os dizeres; "De acordo com
o disposto na Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997".
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 16 de março de 2004.
GEOVANE DE JESUS
TEC0134/CK/AD/cms

open original →