| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | Acrescenta inciso XIII ao art 13 e § 7.° ao art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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Original anexo ao Proc. n » Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o § 3.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação determina que o autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente, desde que devidamente identificados, portadores de deficiência e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, um carteiro, um patrulheiro do CAMP-SV, um patrulheiro do CAMP-H, uma legionária da JiP e um portador do vírus HIV; Considerando que muitos usuários ainda têm dúvidas em relação às pessoas que têm direito a esse benefício legal; Considerando o grande número de passageiros que utilizam os veículos de lotação com vestimentas inadequadas, causando constrangimentos e incómodos aos demais usuários, e Considerando a necessidade de serem afixados adesivos em local visível dos veículos informando aos usuários acerca de dispositivos legais que tratam desses assuntos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; T PROJETQ DE LEJ N.° 20 /Q4 DOCUMENTO N.° 344 /04 Acrescenta inciso XII! ao art 13 e § 7.° ao art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte inciso XIII: "Art. 13-.. XIII - não transportar pessoas sem camisa ou com trajes de banho". Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 7.° : "Art.-21 - § 7.° - As associações de autorizatários deverão providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo por lotação, de adesivos contendo a relação de beneficiários da gratuidade contida no § 3.° deste artigo, com os dizeres; "De acordo com o disposto na Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997". Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 16 de março de 2004. GEOVANE DE JESUS TEC0134/CK/AD/cms