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materia nº 21/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Guarda Civil Municipal de São Vicente - Cellular Mater da Nacionalidade, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto.
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Autoria

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<s
ORIGINAL ANEXO AO
PROC N.»
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Lei Complementar n." 430, de 18 de fevereiro de 2004
foi denominada Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São
Vicente, corporação uniformizada, que poderá ser armada, reg,da pelos princípios de
hierarqu,a e d.sciplina, destinada à proteção dos bens, serviços e próPr,os municipais e
Cooperação com os organismos policiais na área da segurança pública nos termos
da Lei.
Trata-se de corporação que tem realizado relevante trabalho em
prol dos interesses coletivos, merecendo respeito e consideração por parte de toda a
sociedade vicentina.
Dentre as atribuições da Guarda Civil Municipal, destacamos a
vigilância diurna e noturna dos bens de uso comum do povo, dos bens dominicais e de
uso especial do Município, proteção ao meio ambiente, segurança dos servidores
ic,pa,s quando no exercício de suas funções, inibição das atividades que violem as
normas de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança, colaboração com
as autoridades de trânsito e dos postos de policia comunitária, fiscalização do tráfego
marítimo, etc.
Como vemos, os integrantes dessa corporação estão presentes na
rotina dos vicentinos das mais variadas formas e nos mais diversos serviços e a cada
dia conquistam maiores elogios no exercício de suas nobres funções
Diante do exposto, e considerando nossa intenção de destinar uma
data para homenagear a Guarda Civil Municipal de São Vicente,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI N.° 2) /Q4 - DOCUMENTO N.° 353 /04
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da
Guarda Civil Municipal de São Vicente - Cellular
Mater da Nacionalidade, a ser comemorado
anualmente em 25 de agosto.
Art 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia da Guarda Civil
Municipal de São Vicente - Cellular Mater da Nacionalidade, a ser comemorado
anualmente em 25 de agosto.
Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Supervisões competentes, providenciará,
junto à Guarda Civil Municipal e à comunidade, a realização de eventos comemorativos
à data a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em J.6 de março de 2004.
TEC0032/CK/WSP
São Vicente, 2 de fevereiro de 20
Ao Arquivo
Visando a instrução de propositura para o
Vereador Dose Soares, solicito cópia de projeto em andamento
ou legislação que porventura exista instituindo no Município o
Dia da Guarda Municípaí ou Guarda Cívií Municípaí.
Atenciosamente,
Luciana C. da Costa Fonseca
Escrituraria-Datilografa
SolicArquivo
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater dn Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 268
Fl, n°- jO
Proc. £&*>
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de
Cargos e Carreiras, e dá outras
providencias.
- Proc. n" 37812/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Quadro Geral de Cargos da Prefeitura passa a constituir￾se na forma dos Anexos I e II à presente Lei Complementar, e compreende:
I - Quadro Permanente:
a) cargos públicos dê provimento efetivo, organizados em
carreiras;
b) cargos públicos de provimento efetivo, isolados;
c) cargos públicos de provimento em comissão, disciplinados
em legislação específica, e
II - Quadro Complementar, composto pelos cargos destinados
à extinção na vacância, constantes do Anexo II.
Art 2° - Ficam criados na Prefeitura os cargos constantes da coluna
"situação nova" do Anexo I, com a denominação, a descrição de atividades e os
requisitos para provimento estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 3° - Fica mantido o regime jurídico estatutário instituído pela
Lei Complementar n° 64, de 25.03.94.
Art. 4" - Os servidores estáveis, admitidos mediante concurso
público, e os estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal, serão enquadrados nos cargos constantes do
Anexo I, ficando automaticamente extintos os cargos indicados na coluj
"situação anterior".
§ 1° - O enquadramento observará a equivalência entre as
funções do novo cargo e as daquele de que o servidor é titular, satisfeitoslos
requisitos para provimento estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.'
PUBLICADO EM
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 268
ANEXO III
fl. 20
APRENDIZ
Síntese das Ativiclades; Auxiliar em trabalhos básicos e participar de cursos, com
a finalidade de aprendizagem, nas diversas atividades da Prefeitura.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental incompleto.
SUPERVISOR DA GUARDA MUNICIPAL
Síntese das Atividades: Planejar, organizar e estabelecer procedimentos , rotinas
e ações para as atividades da Guarda c Vigilância. Manter-se informado de todas
as ocorrências, relatando-as ao superior imediato, propondo alternativas de
correção. Elaborar e acompanhar o orçamento da sua área de atuação. Elaborar
programas de treinamento e qualificação. Zelar pela disciplina e pelo alto moral
da equipe. Controlar o uso dos equipamentos, materiais e uniformes dos guardas e
vigilantes. Orientar permanentemente os guardas quanto ao comportamento ético
e postura profissional. Acompanhar e controlar a manutenção dos veículos de uso
da Guarda. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo.
GUARDA CLASSE ESPECIAL
Síntese das Atividades: Supervisionar a execução das atividades dos vigilantes,
visando padrões de qualidade e produtividade, mediante normas, procedimentos,
princípios e critérios estabelecidos. Emitir pareceres, quando solicitados pelo
superior imediato, nos assuntos que se relacionem com as atribuições de sua área.
Propor medidas que visem ao constante aperfeiçoamento técnico dosA
subordinados. Zelar pela disciplina e pelo alto moral dos subordinados. Orientar
permanentemente os guardas e vigilantes quanto ao comportamento ético /e
postura profissional junto à comunidade. Orientar e fiscalizar os guardas/e
vigilantes, no sentido de garantir a segurança dos próprios municipais. Contro
a frequência, pontualidade e postura dos subordinados. Executar quaisquer
outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater Ha Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 268
ANEXO III
FL ng
Proc.
fl. 21
VIGILANTE DE PRIMEIRA CLASSE
Síntese das Atividades: Executar atividades de vigilância, percorrendo os
estabelecimentos e logradouros públicos/ a fim de garantir a segurança nas
dependências da Prefeitura e demais autarquias. Auxiliar nas atividades dos
vigilantes, quando houver necessidade de substituições. Manter a'ordem e a
segurança dos locais onde estiver prestando serviços. Cumprir as determinações
dos superiores imediatos, no que se refere ao tratamento dos cidadãos. Executar
quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental completo, com habilitação
para dirigir motos e automóveis.
VIGILANTE
Síntese das Atividades: Exercer atividades de vigilância, em postos fixados pela
supervisão. Controlar a entrada e saída de pessoas nos locais onde funcionem
repartições da Prefeitura e demais autarquias municipais. Manter a ordem e a
segurança nos locais onde estiver prestando serviços. Cumprir as determinações
dos superiores imediatos, no que se refere ao tratamento aos cidadãos. Executar
quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental completo.
ZELADOR
Síntese das Atividades: Exercer funções de zeladoria em prédios, escolas/e\s públicos. Assegurar o asseio, ordem, segurança e o bem-estar dos
ocupantes. Inspecionar, verificar a necessidade de limpeza e condições/de
funcionamento dos prédios. Providenciar os serviços e reparos necessá/ios.
Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental incompleto (mínimo 4a se
.;.- -..,. /, .~^—
ao
Monumento c/a História Pátria
Cellulii Muter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 333
f L n?
Proc,
f!.02
VI - Art.3°, acrescido de inciso 111 e alíneas "a" e "b"
"III Assessoria Técnica de Convénios, considerada
Secretaria para efeito hierárquico, constituída das seguintes unidades de serviço:
a- Departamento de Prestação de Contas;
b Assistência Técnica Jurídica, considerada
Uiretoria para efeito hierárquico ."
VII - Art. 3°, acrescido de inciso IV
''IV Comando da Guarda Municipal, considerado
Secretaria para efeito hierárquico, constituído pelo Subcomando da Guarda Municipal,
considerado Diretoria para efeito hierárquico, e peta Chefia de Gabinete do Cornando da
Guarda Municipal, considerada Departamento para efeito hierárquico."
\I - Art. 6°, acrescido de alínea "d"
"d - Assessoria Técnica, com 2 (dois) cargos, considerada
Diretoria para efeito hierárquico."
IX - Art. 8° - caput
"Art. 8° - A Secretaria dos Negócios Jurídicos, integrada pela
Secretaria Adjunta, constitui-se pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada
Diretoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas ns seguintes unidades
administrativas:"
X - Ait. 9°, parágrafo único
"Parágrafo único - A Secretaria da Administração, integrada
pela Secretaria Adjunta, é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário,
considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades
administrativas:"
XI - Ait. 9°, parágrafo único , incis o IV, acrescido de
alínea "c"
"c - Departamento de Manutenção da Rede."
XII-Art. 11 -capul
"Art. l l - A Secretaria da Fazenda, integrada pela Secròftiria
Adjunta, constitui-se da Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria/para
efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas:"
REQUERIMENTO N.° 57/00 - DOCUMENTO N.° 226 /OO
Apresenta congratulações à Guarda
Municipal pela excelente atuação na
temporada de verão.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Foi com muita satisfação que acompanhamos o excelente
trabalho que tem sido desenvolvido pela Guarda Municipal, especialmente durante a
temporada de verão, quando aumenta significativamente o número de pessoas em
nosso Município.
Dentre as funções desempenhadas pelos guardas municipais,
destacam-se aquelas relacionadas à manutenção da ordem na orla das praias e nos
meses de verão essa atividade é bastante intensificada.
Temos ouvido muitos elogios por parte da população vicentina e
dos turistas que visitam a cidade, principalmente no tocante à conduta competente,
prestativa e educada, com que aqueles profissionais tratam a comunidade.
Entendemos que iodas as cidades, especialmente as turísticas,
devem dar especial atenção ao trabalho executado pela Guarda Municipal pois ele
garante segurança e tranquilidade aos cidadãos e demonstra organização por parte
da Administração Pública.
Diante do exposto,
REGUEIRO, ouvido o Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal
e à Guarda Municipal, apresentando as congratulações desta Casa, pelo excelente
trabalho que tem sido realizado, especialmente durante a temporada de verão.
SALA MARTIM AFC>NSO DE £OUSA.
em 15 de/'fevereiro de 2000.
lfc>
EMMANUEL PIMENTEL
PAULO LACKRDA
TEC0125/CKAvsp,

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