| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Guarda Civil Municipal de São Vicente - Cellular Mater da Nacionalidade, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto. |
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<s ORIGINAL ANEXO AO PROC N.» EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei Complementar n." 430, de 18 de fevereiro de 2004 foi denominada Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São Vicente, corporação uniformizada, que poderá ser armada, reg,da pelos princípios de hierarqu,a e d.sciplina, destinada à proteção dos bens, serviços e próPr,os municipais e Cooperação com os organismos policiais na área da segurança pública nos termos da Lei. Trata-se de corporação que tem realizado relevante trabalho em prol dos interesses coletivos, merecendo respeito e consideração por parte de toda a sociedade vicentina. Dentre as atribuições da Guarda Civil Municipal, destacamos a vigilância diurna e noturna dos bens de uso comum do povo, dos bens dominicais e de uso especial do Município, proteção ao meio ambiente, segurança dos servidores ic,pa,s quando no exercício de suas funções, inibição das atividades que violem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança, colaboração com as autoridades de trânsito e dos postos de policia comunitária, fiscalização do tráfego marítimo, etc. Como vemos, os integrantes dessa corporação estão presentes na rotina dos vicentinos das mais variadas formas e nos mais diversos serviços e a cada dia conquistam maiores elogios no exercício de suas nobres funções Diante do exposto, e considerando nossa intenção de destinar uma data para homenagear a Guarda Civil Municipal de São Vicente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte. PROJETO DE LEI N.° 2) /Q4 - DOCUMENTO N.° 353 /04 Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Guarda Civil Municipal de São Vicente - Cellular Mater da Nacionalidade, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto. Art 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia da Guarda Civil Municipal de São Vicente - Cellular Mater da Nacionalidade, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto. Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Supervisões competentes, providenciará, junto à Guarda Civil Municipal e à comunidade, a realização de eventos comemorativos à data a que se refere o artigo anterior. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em J.6 de março de 2004. TEC0032/CK/WSP São Vicente, 2 de fevereiro de 20 Ao Arquivo Visando a instrução de propositura para o Vereador Dose Soares, solicito cópia de projeto em andamento ou legislação que porventura exista instituindo no Município o Dia da Guarda Municípaí ou Guarda Cívií Municípaí. Atenciosamente, Luciana C. da Costa Fonseca Escrituraria-Datilografa SolicArquivo Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater dn Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 268 Fl, n°- jO Proc. £&*> Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providencias. - Proc. n" 37812/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Quadro Geral de Cargos da Prefeitura passa a constituirse na forma dos Anexos I e II à presente Lei Complementar, e compreende: I - Quadro Permanente: a) cargos públicos dê provimento efetivo, organizados em carreiras; b) cargos públicos de provimento efetivo, isolados; c) cargos públicos de provimento em comissão, disciplinados em legislação específica, e II - Quadro Complementar, composto pelos cargos destinados à extinção na vacância, constantes do Anexo II. Art 2° - Ficam criados na Prefeitura os cargos constantes da coluna "situação nova" do Anexo I, com a denominação, a descrição de atividades e os requisitos para provimento estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar. Art. 3° - Fica mantido o regime jurídico estatutário instituído pela Lei Complementar n° 64, de 25.03.94. Art. 4" - Os servidores estáveis, admitidos mediante concurso público, e os estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, serão enquadrados nos cargos constantes do Anexo I, ficando automaticamente extintos os cargos indicados na coluj "situação anterior". § 1° - O enquadramento observará a equivalência entre as funções do novo cargo e as daquele de que o servidor é titular, satisfeitoslos requisitos para provimento estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.' PUBLICADO EM Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 268 ANEXO III fl. 20 APRENDIZ Síntese das Ativiclades; Auxiliar em trabalhos básicos e participar de cursos, com a finalidade de aprendizagem, nas diversas atividades da Prefeitura. Requisitos para provimento: Ensino Fundamental incompleto. SUPERVISOR DA GUARDA MUNICIPAL Síntese das Atividades: Planejar, organizar e estabelecer procedimentos , rotinas e ações para as atividades da Guarda c Vigilância. Manter-se informado de todas as ocorrências, relatando-as ao superior imediato, propondo alternativas de correção. Elaborar e acompanhar o orçamento da sua área de atuação. Elaborar programas de treinamento e qualificação. Zelar pela disciplina e pelo alto moral da equipe. Controlar o uso dos equipamentos, materiais e uniformes dos guardas e vigilantes. Orientar permanentemente os guardas quanto ao comportamento ético e postura profissional. Acompanhar e controlar a manutenção dos veículos de uso da Guarda. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Ensino Médio completo. GUARDA CLASSE ESPECIAL Síntese das Atividades: Supervisionar a execução das atividades dos vigilantes, visando padrões de qualidade e produtividade, mediante normas, procedimentos, princípios e critérios estabelecidos. Emitir pareceres, quando solicitados pelo superior imediato, nos assuntos que se relacionem com as atribuições de sua área. Propor medidas que visem ao constante aperfeiçoamento técnico dosA subordinados. Zelar pela disciplina e pelo alto moral dos subordinados. Orientar permanentemente os guardas e vigilantes quanto ao comportamento ético /e postura profissional junto à comunidade. Orientar e fiscalizar os guardas/e vigilantes, no sentido de garantir a segurança dos próprios municipais. Contro a frequência, pontualidade e postura dos subordinados. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Ensino Médio completo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater Ha Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 268 ANEXO III FL ng Proc. fl. 21 VIGILANTE DE PRIMEIRA CLASSE Síntese das Atividades: Executar atividades de vigilância, percorrendo os estabelecimentos e logradouros públicos/ a fim de garantir a segurança nas dependências da Prefeitura e demais autarquias. Auxiliar nas atividades dos vigilantes, quando houver necessidade de substituições. Manter a'ordem e a segurança dos locais onde estiver prestando serviços. Cumprir as determinações dos superiores imediatos, no que se refere ao tratamento dos cidadãos. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Ensino Fundamental completo, com habilitação para dirigir motos e automóveis. VIGILANTE Síntese das Atividades: Exercer atividades de vigilância, em postos fixados pela supervisão. Controlar a entrada e saída de pessoas nos locais onde funcionem repartições da Prefeitura e demais autarquias municipais. Manter a ordem e a segurança nos locais onde estiver prestando serviços. Cumprir as determinações dos superiores imediatos, no que se refere ao tratamento aos cidadãos. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Ensino Fundamental completo. ZELADOR Síntese das Atividades: Exercer funções de zeladoria em prédios, escolas/e\s públicos. Assegurar o asseio, ordem, segurança e o bem-estar dos ocupantes. Inspecionar, verificar a necessidade de limpeza e condições/de funcionamento dos prédios. Providenciar os serviços e reparos necessá/ios. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Ensino Fundamental incompleto (mínimo 4a se .;.- -..,. /, .~^— ao Monumento c/a História Pátria Cellulii Muter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 333 f L n? Proc, f!.02 VI - Art.3°, acrescido de inciso 111 e alíneas "a" e "b" "III Assessoria Técnica de Convénios, considerada Secretaria para efeito hierárquico, constituída das seguintes unidades de serviço: a- Departamento de Prestação de Contas; b Assistência Técnica Jurídica, considerada Uiretoria para efeito hierárquico ." VII - Art. 3°, acrescido de inciso IV ''IV Comando da Guarda Municipal, considerado Secretaria para efeito hierárquico, constituído pelo Subcomando da Guarda Municipal, considerado Diretoria para efeito hierárquico, e peta Chefia de Gabinete do Cornando da Guarda Municipal, considerada Departamento para efeito hierárquico." \I - Art. 6°, acrescido de alínea "d" "d - Assessoria Técnica, com 2 (dois) cargos, considerada Diretoria para efeito hierárquico." IX - Art. 8° - caput "Art. 8° - A Secretaria dos Negócios Jurídicos, integrada pela Secretaria Adjunta, constitui-se pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas ns seguintes unidades administrativas:" X - Ait. 9°, parágrafo único "Parágrafo único - A Secretaria da Administração, integrada pela Secretaria Adjunta, é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas:" XI - Ait. 9°, parágrafo único , incis o IV, acrescido de alínea "c" "c - Departamento de Manutenção da Rede." XII-Art. 11 -capul "Art. l l - A Secretaria da Fazenda, integrada pela Secròftiria Adjunta, constitui-se da Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria/para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas:" REQUERIMENTO N.° 57/00 - DOCUMENTO N.° 226 /OO Apresenta congratulações à Guarda Municipal pela excelente atuação na temporada de verão. Senhor Presidente Senhores Vereadores Foi com muita satisfação que acompanhamos o excelente trabalho que tem sido desenvolvido pela Guarda Municipal, especialmente durante a temporada de verão, quando aumenta significativamente o número de pessoas em nosso Município. Dentre as funções desempenhadas pelos guardas municipais, destacam-se aquelas relacionadas à manutenção da ordem na orla das praias e nos meses de verão essa atividade é bastante intensificada. Temos ouvido muitos elogios por parte da população vicentina e dos turistas que visitam a cidade, principalmente no tocante à conduta competente, prestativa e educada, com que aqueles profissionais tratam a comunidade. Entendemos que iodas as cidades, especialmente as turísticas, devem dar especial atenção ao trabalho executado pela Guarda Municipal pois ele garante segurança e tranquilidade aos cidadãos e demonstra organização por parte da Administração Pública. Diante do exposto, REGUEIRO, ouvido o Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal e à Guarda Municipal, apresentando as congratulações desta Casa, pelo excelente trabalho que tem sido realizado, especialmente durante a temporada de verão. SALA MARTIM AFC>NSO DE £OUSA. em 15 de/'fevereiro de 2000. lfc> EMMANUEL PIMENTEL PAULO LACKRDA TEC0125/CKAvsp,