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materia nº 154/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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