| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 14624 |
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