| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da campanha “Agosto Lilás” e o programa “Maria da Penha Vai à Escola”, e dá outras providências. |
| native_id | 14629 |
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