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materia nº 217/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id14641

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-11 Proposição transformada em lei — —
2024-12-03 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-02 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-28 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 28/11/2024.
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 55/24 fls. 24/40
2024-11-27 Às Comissões competentes — —
2024-11-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 211/24 fls. 7/23
2024-11-13 Às Comissões competentes — —
2024-11-12 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-28T17:35:24.243762-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 70/24
Proc. nº 00037715/2024-34
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder
Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de
São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo
Sistema Único de Saúde — SUS. A remuneração pelos serviços prestados
através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio
financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores.
A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços « oferecidos à
população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Hospital São
José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* Câmara Municipal dh
de a Municipal de São Vicente
Recebido por:
Em: 28/44 9% às
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa,
seil Et Prefeito(a) em exercício, em 06/11/2024, às 11:03, conforme horário
o oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
aierónico ao 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0537933 e o código CRC 880D811B.
Referência: Processo nº 3551009.401.00037715/2024-
34
SEI nº 0537933
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 07 de Novembro de 2024.
Processo 3551009.401.00037715/2024-34- Subvenção Hospital São José - Ref.
Fevereiro 2025.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2025.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELL!
Data: 07/11/2024 11:09:46-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ

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