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materia nº 174/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaAcrescenta parágrafo único e incisos I a IX ao art. 2.º da Lei n.º 1261-A, de 9 de maio de 2003, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos.
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