| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de tampa de segurança (antiturbilhão) no dreno de fundo das piscinas de uso coletivo no Município. |
| native_id | 14647 |
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