| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais o Dia de Apresentações do Projeto PRETUme, a ser realizado, anualmente, no dia 17 de novembro. |
| native_id | 14648 |
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