| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Acrescenta o § 5.º ao art. 21 da Lei n.º 270- A/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
| native_id | 14650 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.