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materia nº 178/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaAcrescenta o § 5.º ao art. 21 da Lei n.º 270- A/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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