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materia nº 220/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana Municipal do Lixo Zero e dá outras providências.
native_id14653

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-26 Proposição transformada em lei — —
2024-12-16 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-16 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-12 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 12/12/2024.
2024-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 12/12/2024.
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 253/24 fls. 8/22
2024-11-13 Às Comissões competentes — —
2024-11-12 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T18:37:13.713179-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0
2024-12-12T18:28:57.659578-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei institui a Semana Municipal do Lixo Zero em 
São Vicente, que consiste em promover a conscientização sobre a gestão 
sustentável de resíduos sólidos. 
Sendo o projeto aprovado e sancionado, o Município de São 
Vicente reforça seu compromisso com a causa ambiental e a qualidade de vida 
na cidade. A proposta é investir na educação ambiental, estruturar melhor a 
coleta e estabelecer estratégias para o processamento dos recicláveis. 
Além disso, a Semana Municipal do Lixo Zero visa mudar a 
realidade da gestão inadequada de resíduos sólidos, que é um problema grave 
no Brasil, com impactos negativos para o meio ambiente e a saúde pública. 
A iniciativa está alinhada com a Política Nacional dos Resíduos 
Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece diretrizes para a gestão integrada 
de resíduos sólidos no Brasil. Com essa lei, São Vicente está dando um passo 
importante em direção a um futuro mais sustentável.
A Semana Municipal do Lixo Zero será um importante instrumento 
de política pública socioambiental, envolvendo a sociedade civil organizada, o 
Poder Público, a iniciativa privada e a população em geral. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 220/2024
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município a 
Semana Municipal do Lixo Zero e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município, a Semana Municipal do Lixo Zero, a ser 
celebrada anualmente na última semana do mês de outubro. 
Art. 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada 
anualmente como instrumento de política pública socioambiental, tendo por
objetivos: 
I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização 
sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade 
civil organizada, o Poder Público, a iniciativa privada e a população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, 
compostagem e não geração de resíduos sólidos no Município;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a 
temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral 
sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos 
do Município;
VII - disseminar a produção científica e acadêmica sobre a 
temática.
Art. 3º - Para a execução desta lei, o Executivo Municipal poderá 
fazer parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor, instituições educacionais 
e de pesquisa. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2024.
DR. PALMIERI

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