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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei institui a Semana Municipal do Lixo Zero em
São Vicente, que consiste em promover a conscientização sobre a gestão
sustentável de resíduos sólidos.
Sendo o projeto aprovado e sancionado, o Município de São
Vicente reforça seu compromisso com a causa ambiental e a qualidade de vida
na cidade. A proposta é investir na educação ambiental, estruturar melhor a
coleta e estabelecer estratégias para o processamento dos recicláveis.
Além disso, a Semana Municipal do Lixo Zero visa mudar a
realidade da gestão inadequada de resíduos sólidos, que é um problema grave
no Brasil, com impactos negativos para o meio ambiente e a saúde pública.
A iniciativa está alinhada com a Política Nacional dos Resíduos
Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece diretrizes para a gestão integrada
de resíduos sólidos no Brasil. Com essa lei, São Vicente está dando um passo
importante em direção a um futuro mais sustentável.
A Semana Municipal do Lixo Zero será um importante instrumento
de política pública socioambiental, envolvendo a sociedade civil organizada, o
Poder Público, a iniciativa privada e a população em geral.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 220/2024
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município a
Semana Municipal do Lixo Zero e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município, a Semana Municipal do Lixo Zero, a ser
celebrada anualmente na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada
anualmente como instrumento de política pública socioambiental, tendo por
objetivos:
I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização
sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade
civil organizada, o Poder Público, a iniciativa privada e a população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem,
compostagem e não geração de resíduos sólidos no Município;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a
temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral
sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos
do Município;
VII - disseminar a produção científica e acadêmica sobre a
temática.
Art. 3º - Para a execução desta lei, o Executivo Municipal poderá
fazer parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor, instituições educacionais
e de pesquisa.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2024.
DR. PALMIERI
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