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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o agravamento da crise econômica brasileira, as pessoas
em situação de rua em São Vicente são as primeiras a sentir seus impactos,
seja nas políticas de acolhimento e segurança alimentar, seja nas
possibilidades de sair dessa condição e conquistar sua autonomia como
cidadãos.
Segundo o Observatório Nacional dos Direitos Humanos
(ObservaDH) do Governo Federal, São Vicente possui 759 pessoas em
situação de rua, conforme os registros do Cadastro Único para Programas
Sociais (CadÚnico), com dados atualizados até julho de 2023. Esses números
reforçam a necessidade de uma atuação efetiva e coordenada do Município
para o desenvolvimento de políticas públicas que atendam essa população de
maneira respeitosa e humanizada.
Um censo periódico da população em situação de rua no
Município é fundamental para reconhecer a presença desses cidadãos,
compreender as razões de sua mobilidade pela cidade, além de quantificar e
caracterizar essa população nas diferentes regiões. Isso possibilitaria respostas
efetivas e evitaria ações hostis, como a remoção compulsória ou o envio para
outros municípios, prática proibida pelo STF desde 25/07/2023.
Por meio de um censo próprio, São Vicente poderá desenvolver
políticas públicas que realmente solucionem os problemas que afetam a
população em situação de rua, promovendo a dignidade, o combate às drogas
e a superação de situações de extrema vulnerabilidade, fazendo então surgir
uma cultura de acolhimento e hospitalidade no Município.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 221/2024
Cria em São Vicente o Programa
Censo Municipal de Pessoas em
Situação de Rua e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Censo Municipal de Pessoas
em Situação de Rua em São Vicente, com o objetivo de identificar, mapear e
cadastrar o perfil socioeconômico, étnico e cultural dessas pessoas, de modo a
orientar políticas públicas de acolhimento em áreas como saúde, educação,
assistência social e trabalho.
Art. 2º - O cadastro originado pelo censo deverá conter:
I - informações quantitativas sobre os tipos e níveis de pobreza
que acometem essas pessoas;
II - elementos que permitam qualificar, quantificar e localizar as
pessoas em situação de rua no município;
III - informações sobre escolaridade, raça e gênero.
Art. 3º - O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados
incluirá ferramentas de pesquisa básica ampla e acessível, permitindo a
articulação para políticas públicas eficazes.
§ 1º - Os dados obtidos são inalteráveis e integrarão o banco de
dados das secretarias municipais responsáveis.
§ 2º - As estatísticas do cadastro estarão disponíveis com
preservação de sigilo, assegurando o respeito à privacidade e proteção dessa
população.
§ 3º - As informações serão sigilosas e usadas exclusivamente
para fins estatísticos, sem constituir provas em processos administrativos,
fiscais ou judiciais.
§ 4º - Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos
mediante justificativa e assinatura de termo de responsabilidade pelo uso dos
dados.
Art. 4º - O órgão responsável pelo programa de que trata esta lei
poderá desenvolver indicadores adicionais para orientar políticas de
recebimento mais eficazes.
Art. 5º - Os profissionais envolvidos na execução do Programa
Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua devem ser capacitados e
sensibilizados para os objetivos desta lei.
Parágrafo único - A capacitação será conduzida pela
Administração Pública e poderá incluir uma equipe multidisciplinar com
psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, psicopedagogos, neurologistas e
psiquiatras.
Art. 6º - Esta lei permite medidas adicionais de cooperação com
entes federados e outros mecanismos de coordenação intermunicipal e
estadual.
Art. 7º - O censo será realizado anualmente, com possibilidade de
atualização e execução mediante convênios com universidades e entidades
especializadas, conforme legislação vigente.
Art. 8º - O registro municipal das pessoas em situação de rua
será com base nos dados do censo.
Art. 9º - As pessoas cadastradas no programa de que trata esta
lei poderão obter uma carteira de identidade para garantir seus direitos
previstos na Constituição Federal.
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
TEC 393/MDN/br
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