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materia nº 3148/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3148 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do Disque-Denúncia via WhatsApp para descarte irregular de lixo no Município de São Vicente
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INDICAÇÃO N.º 3148) M
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
implantação do Disque-Denúncia via WhatsApp | para descarte
irregular de lixo no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, São Vicente está enfrentando um grande desafio com o descarte
irregular de lixo, apesar dos esforços da prefeitura para manter a cidade limpa. É
comum ver locais que foram limpos um dia, voltarem a estar sujos no outro,
devido ao descarte irregular de resíduos ". Recentemente, o prefeito Kaio Amado
compartilhou em suas redes sociais uma denúncia sobre pessoas descartando
lixo de forma irregular, destacando a necessidade de uma ferramenta mais eficaz
para combater esse problema.
A criação de um canal de denúncia via WhatsApp é uma solução inovadora para
enfrentar esse desafio. Além de ser uma ferramenta fácil de usar e amplamente
acessível, o WhatsApp permite registrar imagens da ocorrência e criar denúncias
de forma rápida e eficaz. Isso é especialmente importante em São Vicente, onde
a população pode contribuir ativamente para a fiscalização e combate ao descarte
irregular de lixo.
Com essa ferramenta, a prefeitura pode contar com a colaboração da população
para manter a cidade limpa e proteger o meio ambiente.
É um passo importante em direção a um futuro mais sustentável para São
Vicente.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
ANTE PROJETO DE LEIN.º /2024
AnNit ThvivciWDliDD"1
Dispõe sobre a implantação do Disque-
Denúncia via WhatsApp para descarte
irregular de lixo no Município de São
Vicente..
Art. 1º Fica instituído o Disque-Denúncia via WhatsApp para descarte irregular de
lixo no Município de São Vicente.
Art. 2º O Disque-Denúncia terá como finalidades:
|. - Receber denúncias de descarte irregular de lixo
Il. - Registrar imagens da ocorrência
Wll. | - Encaminhar denúncias para as autoridades competentes
IV. - Promover a conscientização sobre a importância da gestão sustentável
de resíduos sólidos
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SQUSA
Em 12 de novembro de 2024

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