| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do Disque-Denúncia via WhatsApp para descarte irregular de lixo no Município de São Vicente |
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INDICAÇÃO N.º 3148) M ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do Disque-Denúncia via WhatsApp | para descarte irregular de lixo no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Infelizmente, São Vicente está enfrentando um grande desafio com o descarte irregular de lixo, apesar dos esforços da prefeitura para manter a cidade limpa. É comum ver locais que foram limpos um dia, voltarem a estar sujos no outro, devido ao descarte irregular de resíduos ". Recentemente, o prefeito Kaio Amado compartilhou em suas redes sociais uma denúncia sobre pessoas descartando lixo de forma irregular, destacando a necessidade de uma ferramenta mais eficaz para combater esse problema. A criação de um canal de denúncia via WhatsApp é uma solução inovadora para enfrentar esse desafio. Além de ser uma ferramenta fácil de usar e amplamente acessível, o WhatsApp permite registrar imagens da ocorrência e criar denúncias de forma rápida e eficaz. Isso é especialmente importante em São Vicente, onde a população pode contribuir ativamente para a fiscalização e combate ao descarte irregular de lixo. Com essa ferramenta, a prefeitura pode contar com a colaboração da população para manter a cidade limpa e proteger o meio ambiente. É um passo importante em direção a um futuro mais sustentável para São Vicente. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: ANTE PROJETO DE LEIN.º /2024 AnNit ThvivciWDliDD"1 Dispõe sobre a implantação do Disque- Denúncia via WhatsApp para descarte irregular de lixo no Município de São Vicente.. Art. 1º Fica instituído o Disque-Denúncia via WhatsApp para descarte irregular de lixo no Município de São Vicente. Art. 2º O Disque-Denúncia terá como finalidades: |. - Receber denúncias de descarte irregular de lixo Il. - Registrar imagens da ocorrência Wll. | - Encaminhar denúncias para as autoridades competentes IV. - Promover a conscientização sobre a importância da gestão sustentável de resíduos sólidos Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SQUSA Em 12 de novembro de 2024