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materia nº 3149/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3149 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição e criação do Conselho Municipal de Proteção Animal de São Vicente e das outras providências
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INDICAÇÃO N.º 3149))aM
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
instituição e criação do Conselho Municipal de Proteção Animal de
São Vicente e das outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando a crescente preocupação com o bem-estar animal
e a necessidade de enfrentar questões relacionadas ao tratamento de animais
de maneira mais eficaz e coordenada têm levado muitos municípios a
estabelecer conselhos dedicados à proteção animal.
A criação do Conselho Municipal de Proteção Animal em São
Vicente é uma medida essencial para assegurar que as políticas e práticas
voltadas para a proteção e cuidado dos animais sejam implementadas de
forma eficiente, integrada e participativa.
O Conselho Municipal de Proteção Animal também proporcionará
um espaço formal para a participação de representantes da sociedade civil,
organizações não governamentais, profissionais da área veterinária e outros e
isso permitirá que a comunidade participe ativamente das decisões e contribua
com sugestões e soluções para os problemas relacionados à proteção animal,
promovendo maior transparência e engajamento social.
O Conselho terá a responsabilidade de propor e desenvolver
políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar dos animais. Isso inclui
a criação de programas de educação e conscientização, regulamentações
sobre a posse responsável de animais, controle populacional e enfrentamento
de casos de maus-tratos. Com um Conselho dedicado, essas políticas serão
elaboradas com base em estudos e análises aprofundadas, aumentando a
efetividade e a aceitação das medidas propostas.
A sua implementação traz o fortalecimento e controle das práticas
relacionadas ao bem-estar animal, permitirá a criação de parcerias com ONGs,
empresas e outras instituições que atuam na área de proteção animal,
juntamente com a promoção de campanhas educativas e programas de
conscientização sobre a importância da proteção animal e a responsabilidade
dos tutores.
Este Conselho será fundamental para promover a implementação
de políticas eficazes, engajar a comunidade e garantir que as práticas de
cuidado e proteção animal estejam alinhadas com os princípios de respeito e
responsabilidade. Acreditamos que, com a criação deste Conselho, estaremos
dando um passo significativo em direção a um futuro mais justo e compassivo
para os animais em nosso município.
Diante do Exposto apresento ao Egrégio Plenário o seguinte:
ANTE PROJETO DE LEIN.º /2024
Dispõe sobre a instituição e criação do
Conselho Municipal para Proteção à Vida
Animal, no município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, é um
órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador dos princípios e ações
para a Agenda Municipal de São Vicente de Proteção à Vida Animal.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se os animais
conforme as definições estabelecidas pela Lei Federal n.º 5.197, de 03 de
janeiro de 1.967 (Código de Proteção à Fauna) e pela Lei Estadual n.º 11.977,
de 25 de agosto de 2.005 (Código Estadual de Proteção aos Animais).
Art. 3º - Os princípios do Conselho Municipal de São Vicente de
Proteção à Vida Animal serão definidos nas conferências municipais a serem
realizadas a cada dois anos.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura
de funcionamento do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal e das
Conferências Municipais, visando à definição de princípios e ações que
integrarão a Agenda Municipal de proteção à vida animal.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal para Proteção à Vida
Animal:
| - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da
vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões
relativas à violação de tais direitos;
Il - supervisionar e avaliar a implementação governamental dos
princípios e das ações da agenda municipal para proteção à vida animal;
III - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações
da agenda municipal para proteção à vida animal no Setor Privado e no
Terceiro Setor;
IV - propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de
identificar as condições da vida animal em São Vicente;
V - organizar programas de conscientização e de educação
voltados à sociedade em geral, dentro da perspectiva de defesa da vida animal;
VI - estimular a mobilização e a organização da comunidade
interessada nas ações de proteção à vida animal;
vil - contatar e articular com órgãos federais, estaduais,
municipais e organismos estrangeiros e internacionais, bem como com a
sociedade em geral com vistas à captação de recursos que possibilitem a
execução de projetos e programas direcionados à proteção da vida animal;
Ill - elaborar, juntamente com os órgãos competentes da
Administração Pública Municipal, as sugestões para eventual inclusão nos
projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária, nas matérias de sua competência;
IX - fazer-se representar nos colegiados afins federais, regionais e
estaduais;
X - organizar, mediante autorização prévia do Prefeito Municipal,
as conferências voltadas à definição de princípios e ações para inclusão na
Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal e para eleição dos conselheiros;
XI - elaborar programas de proteção e preservação da vida
animal;
XIl - fomentar o intercâmbio permanente entre governo e
sociedade, para fortalecimento de programas e ações de defesa à vida animal;
E
XIII - participar de palestras, cursos, seminários, encontros,
reuniões e outros eventos visando à defesa e o respeito à vida animal, bem
como apoiar tais iniciativas;
XIV - acompanhar a execução de ações para a conscientização
da comunidade sobre a importância da vida animal no ecossistema;
XV - elaborar proposta de seu regimento interno, a ser baixado
por decreto, bem como solicitar sua reforma;
XVI - eleger o seu Presidente e os demais componentes da Mesa
Diretora, conforme estabelecido no regimento interno.
Art. 6º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal será
integrado por 16 membros, sendo:
|- 2-— (dois) representantes do Gabinete do Prefeito, sendo um
titular e outro suplente.
Il - 2 (dois representantes da Secretaria do Bem Estar Animal;
Ill - 2 (dois) representantes de entidades de Educação Superior
que mantenham cursos de Ciências Biológicas ou de Medicina Veterinária;
IV - 2 (dois) representantes da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, sendo 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros e 01 (um) da
Polícia Ambiental
VI - (oito) representantes da Sociedade Civil .
8 2º Para a indicação de seus representantes, titulares e
suplentes, as entidades e os segmentos a que aludem os incisos Il a VI deste
artigo deverão:
| - ter sede no Município de São Vicente;
Il - ser sempre eleitos entre seus pares, nas conferências voltadas
à definição de princípios e ações para inclusão na Agenda Municipal de
Proteção à Vida Animal ou, em casos de não preenchimento de vaga e de
vacância, em audiência pública para eleição e complementação do período de
mandato, respectivamente.
$ 3.º Nos termos do regimento interno, poderão participar das
reuniões do Plenário do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, na
qualidade de convidados técnicos, sem direito a voto, pessoas, entidades
públicas ou privadas e órgãos públicos que se notabilizarem pela atuação e
conhecimento técnico ou empírico em prol da proteção à vida animal.
8 4.º Os conselheiros escolhidos e eleitos deverão tomar posse
mediante assinatura em livro próprio para gozarem de todas as prerrogativas
desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da publicação do decreto ou
de sua eleição, respectivamente.
8 5.º Não tomando posse na forma do parágrafo anterior,
considerar-se-á não preenchida a vaga.
8 6.º O falecimento e a exclusão são considerados casos de
vacância.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos,
admitida a reeleição sucessiva.
Parágrafo único. O conselheiro, em suas ausências e
impedimentos, será substituído pelo suplente.
Art. 8º O exercício das funções de membro do Conselho
Municipal para Proteção à Vida Animal não será remunerado sendo, porém,
considerado de relevante interesse público.
Art. 9º - Será excluído do Conselho Municipal para Proteção à
Vida Animal o membro cuja ausência injustificada ou não aceita pelo Plenário
do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal for constatada em 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, durante o exercício de seu
mandato.
$ 1.º As hipóteses de ausência justificada serão definidas no
regimento interno.
8 2.º O membro faltante deverá protocolar, na secretaria, até 03
(três) dias úteis após a reunião, sua justificativa dirigida ao Presidente do
Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal.
8 3.º O regimento interno poderá prever outros casos de exclusão,
contudo, a sua efetivação somente ocorrerá após garantido o regular exercício
do direito de defesa e aprovação por dois terços do Conselho.
Art. 10 - A 1º Conferência Municipal voltada à definição de
princípios e ações para a proteção da vida animal será definida pelo Executivo
Municipal.
Art. 11 — O Poder Publico regulamentará a presente Lei no que
couber ..
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

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