| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição e criação do Conselho Municipal de Proteção Animal de São Vicente e das outras providências |
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INDICAÇÃO N.º 3149))aM ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição e criação do Conselho Municipal de Proteção Animal de São Vicente e das outras providências. JUSTIFICATIVA Considerando a crescente preocupação com o bem-estar animal e a necessidade de enfrentar questões relacionadas ao tratamento de animais de maneira mais eficaz e coordenada têm levado muitos municípios a estabelecer conselhos dedicados à proteção animal. A criação do Conselho Municipal de Proteção Animal em São Vicente é uma medida essencial para assegurar que as políticas e práticas voltadas para a proteção e cuidado dos animais sejam implementadas de forma eficiente, integrada e participativa. O Conselho Municipal de Proteção Animal também proporcionará um espaço formal para a participação de representantes da sociedade civil, organizações não governamentais, profissionais da área veterinária e outros e isso permitirá que a comunidade participe ativamente das decisões e contribua com sugestões e soluções para os problemas relacionados à proteção animal, promovendo maior transparência e engajamento social. O Conselho terá a responsabilidade de propor e desenvolver políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar dos animais. Isso inclui a criação de programas de educação e conscientização, regulamentações sobre a posse responsável de animais, controle populacional e enfrentamento de casos de maus-tratos. Com um Conselho dedicado, essas políticas serão elaboradas com base em estudos e análises aprofundadas, aumentando a efetividade e a aceitação das medidas propostas. A sua implementação traz o fortalecimento e controle das práticas relacionadas ao bem-estar animal, permitirá a criação de parcerias com ONGs, empresas e outras instituições que atuam na área de proteção animal, juntamente com a promoção de campanhas educativas e programas de conscientização sobre a importância da proteção animal e a responsabilidade dos tutores. Este Conselho será fundamental para promover a implementação de políticas eficazes, engajar a comunidade e garantir que as práticas de cuidado e proteção animal estejam alinhadas com os princípios de respeito e responsabilidade. Acreditamos que, com a criação deste Conselho, estaremos dando um passo significativo em direção a um futuro mais justo e compassivo para os animais em nosso município. Diante do Exposto apresento ao Egrégio Plenário o seguinte: ANTE PROJETO DE LEIN.º /2024 Dispõe sobre a instituição e criação do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, é um órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador dos princípios e ações para a Agenda Municipal de São Vicente de Proteção à Vida Animal. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se os animais conforme as definições estabelecidas pela Lei Federal n.º 5.197, de 03 de janeiro de 1.967 (Código de Proteção à Fauna) e pela Lei Estadual n.º 11.977, de 25 de agosto de 2.005 (Código Estadual de Proteção aos Animais). Art. 3º - Os princípios do Conselho Municipal de São Vicente de Proteção à Vida Animal serão definidos nas conferências municipais a serem realizadas a cada dois anos. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal e das Conferências Municipais, visando à definição de princípios e ações que integrarão a Agenda Municipal de proteção à vida animal. Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal: | - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos; Il - supervisionar e avaliar a implementação governamental dos princípios e das ações da agenda municipal para proteção à vida animal; III - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações da agenda municipal para proteção à vida animal no Setor Privado e no Terceiro Setor; IV - propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições da vida animal em São Vicente; V - organizar programas de conscientização e de educação voltados à sociedade em geral, dentro da perspectiva de defesa da vida animal; VI - estimular a mobilização e a organização da comunidade interessada nas ações de proteção à vida animal; vil - contatar e articular com órgãos federais, estaduais, municipais e organismos estrangeiros e internacionais, bem como com a sociedade em geral com vistas à captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados à proteção da vida animal; Ill - elaborar, juntamente com os órgãos competentes da Administração Pública Municipal, as sugestões para eventual inclusão nos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, nas matérias de sua competência; IX - fazer-se representar nos colegiados afins federais, regionais e estaduais; X - organizar, mediante autorização prévia do Prefeito Municipal, as conferências voltadas à definição de princípios e ações para inclusão na Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal e para eleição dos conselheiros; XI - elaborar programas de proteção e preservação da vida animal; XIl - fomentar o intercâmbio permanente entre governo e sociedade, para fortalecimento de programas e ações de defesa à vida animal; E XIII - participar de palestras, cursos, seminários, encontros, reuniões e outros eventos visando à defesa e o respeito à vida animal, bem como apoiar tais iniciativas; XIV - acompanhar a execução de ações para a conscientização da comunidade sobre a importância da vida animal no ecossistema; XV - elaborar proposta de seu regimento interno, a ser baixado por decreto, bem como solicitar sua reforma; XVI - eleger o seu Presidente e os demais componentes da Mesa Diretora, conforme estabelecido no regimento interno. Art. 6º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal será integrado por 16 membros, sendo: |- 2-— (dois) representantes do Gabinete do Prefeito, sendo um titular e outro suplente. Il - 2 (dois representantes da Secretaria do Bem Estar Animal; Ill - 2 (dois) representantes de entidades de Educação Superior que mantenham cursos de Ciências Biológicas ou de Medicina Veterinária; IV - 2 (dois) representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros e 01 (um) da Polícia Ambiental VI - (oito) representantes da Sociedade Civil . 8 2º Para a indicação de seus representantes, titulares e suplentes, as entidades e os segmentos a que aludem os incisos Il a VI deste artigo deverão: | - ter sede no Município de São Vicente; Il - ser sempre eleitos entre seus pares, nas conferências voltadas à definição de princípios e ações para inclusão na Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal ou, em casos de não preenchimento de vaga e de vacância, em audiência pública para eleição e complementação do período de mandato, respectivamente. $ 3.º Nos termos do regimento interno, poderão participar das reuniões do Plenário do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, na qualidade de convidados técnicos, sem direito a voto, pessoas, entidades públicas ou privadas e órgãos públicos que se notabilizarem pela atuação e conhecimento técnico ou empírico em prol da proteção à vida animal. 8 4.º Os conselheiros escolhidos e eleitos deverão tomar posse mediante assinatura em livro próprio para gozarem de todas as prerrogativas desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da publicação do decreto ou de sua eleição, respectivamente. 8 5.º Não tomando posse na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á não preenchida a vaga. 8 6.º O falecimento e a exclusão são considerados casos de vacância. Art. 7º - O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos, admitida a reeleição sucessiva. Parágrafo único. O conselheiro, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo suplente. Art. 8º O exercício das funções de membro do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal não será remunerado sendo, porém, considerado de relevante interesse público. Art. 9º - Será excluído do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal o membro cuja ausência injustificada ou não aceita pelo Plenário do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal for constatada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, durante o exercício de seu mandato. $ 1.º As hipóteses de ausência justificada serão definidas no regimento interno. 8 2.º O membro faltante deverá protocolar, na secretaria, até 03 (três) dias úteis após a reunião, sua justificativa dirigida ao Presidente do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal. 8 3.º O regimento interno poderá prever outros casos de exclusão, contudo, a sua efetivação somente ocorrerá após garantido o regular exercício do direito de defesa e aprovação por dois terços do Conselho. Art. 10 - A 1º Conferência Municipal voltada à definição de princípios e ações para a proteção da vida animal será definida pelo Executivo Municipal. Art. 11 — O Poder Publico regulamentará a presente Lei no que couber .. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA