br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3150/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3150 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição e criação do Fórum Inter Religioso de São Vicente e das outras providência
native_id14658

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

INDICAÇÃO Nº 3150)
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
instituição e criação do Fórum Inter Religioso de São Vicente e das
outras providências.
JUSTIFICATIVA
No dia 25 de maio, São Paulo celebrou O Dia Estadual da Liberdade Religiosa. O
Estado é pioneiro, no País, no estabelecimento de garantias contra a intolerância.
Um dos primeiros passos nesse sentido foi a formação do Fórum Inter-religioso,
pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, uma iniciativa
que já serve de exemplo para outros Estados.
No Fórum Inter-religioso, que reúne 100 membros no total, estão representados
27 segmentos religiosos, além de instituições como a Ordem dos Advogados do
Brasil, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado,
Defensoria Pública e ONGs.
Tendo como Secretária-geral e presidente do Comitê Gestor, a professora Vânia
Maria da Silva Soares, com a participação da sociedade civil a Secretaria da
Justiça e Cidadania do Estado tem realizado diversas conferências observando a
necessidade de institucionalizar um espaço de diálogo inter-religioso e Cultura da
Paz.
Em nossa região Santos e Guarujá já instituíram no município o Forum Inter-
religioso.
Diante do Exposto,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
ANTE PROJETO DE LEIN.º /2024
Dispõe sobre a criação do Fórum Inter-
Religioso Municipal, órgão de caráter
permanente, consultivo e deliberativo,
tendo por finalidade promover políticas
de enfrentamento e combate à
intolerância e difundir a cultura de paz.
Art. 1º Fica criado o Fórum Inter-Religioso Municipal no Município de São
Vicente, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo por
finalidade promover políticas de enfrentamento e combate à intolerância e difundir
a cultura de paz.
Art. 2º Compete ao Fórum Inter-religioso Municipal:
| - desenvolver programas que promovam ações de combate à intolerância
religiosa, disseminando a cultura de paz;
Il - incentivar o diálogo entre as igrejas, templos, comunidades religiosas,
organizações e instituições públicas e privadas, com o objetivo de sensibilizar as
lideranças religiosas sobre a importância da propagação da cultura de paz para a
promoção do bem comum;
ll - incentivar a interlocução com Organizações da Sociedade Civil e
Governamentais, públicas ou privadas que atuem nas questões de Direitos
Humanos e assuntos congêneres, com vistas a ampliar as relações, estimular a
cooperação mútua em prol da promoção e garantia da liberdade religiosa e de
expressão;
IV - elaborar calendário Inter-religioso Municipal, cronogramas de seminários,
conferências, publicações e exposições sobre temas gerais e específicos
vinculados à liberdade religiosa e à de consciência, para viabilizar a participação
da sociedade, respeitando a particularidade de cada segmento;
V - promover a interface entre os diversos segmentos religiosos;
VI - pesquisar, atualizar e divulgar as legislações vigentes, assim como pareceres
e estudos específicos, nos níveis nacional, estadual e municipal, sobre a questão
religiosa, como forma de difusão de informação, de conhecimento, do despertar
da consciência plena e sensibilização dos cidadãos,
VII - estimular a participação e promover cursos, oficinas, experiências e vivências
práticas, para conhecimento teórico das diferentes liturgias,;
VIII - realizar e/ou estimular pesquisas a fim de subsidiar a elaboração de políticas
públicas inter-religiosas;
IX - conscientizar quanto aos direitos fundamentais assegurados na Constituição
Federal, por meio de campanhas educativas institucionais;
X - conscientizar a todos sobre o direito à liberdade de culto fúnebre e demais
liturgias e crenças;
XI - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos e autoridades competentes
para apuração dos fatos;
XII - realizar Conferências Municipais Inter-religiosas.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Seção I
Dos Representantes Das Organizações
Art. 3º O Fórum Inter-religioso Municipal será composto por representantes de
Órgãos Governamentais e por Organizações da Sociedade Civil.
Art. 4º O Fórum Inter-religioso Municipal será composto de:
|- Comitê Gestor;
II - Diretoria.
Art. 5º Poderão ser incluídos novos membros ao Fórum, desde que pertençam
aos diversos segmentos religiosos e ou sejam membros de Organizações e
Movimentos Sociais que promovam a Cultura de Paz e Direitos Humanos, com
sede e/ou representatividade no Município de São Vicente, devendo seu ingresso
ser devidamente validado pela Presidência e pelo Comitê Gestor.
Seção III
Dos Representantes do Comitê Gestor
Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor, que será composto por 16 (dezesseis)
representantes, de forma paritária, sendo 08 (oito) membros de Órgãos
Governamentais e 08 (oito) membros de Organizações da Sociedade Civil, com
mandato de 02 (dois) anos.
8 1º O mandato dos representantes de Órgãos Governamentais está
condicionado à manifestação expressa por ato designatório da autoridade
competente.
$ 2º O mandato dos representantes de Organizações da Sociedade Civil deverá
submeter-se periodicamente ao processo de escolha, em Assembleia, sendo
eleitos pelos representantes do Fórum Inter-religioso Municipal.
8 3º O afastamento do representante de Órgão Governamental e da Organização
da Sociedade Civil deverá ser previamente comunicado e justificado, evitando
prejudicar as atividades do Fórum.
8 4º As funções exercidas pelos membros titulares e suplentes do Comitê Gestor
do Fórum Inter-religioso Municipal não geram vínculo com a Prefeitura Municipal e
não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Subseção |
Dos Representantes de Órgãos Governamentais
Art. 7º Os 08 (oito) representantes de Órgãos Governamentais junto ao Fórum
Inter-religioso Municipal deverão ser designados pela autoridade competente.
& 1º De acordo com a estrutura administrativa municipal, deverão ser designados,
prioritariamente, representantes dos seguintes órgãos: saúde, educação,
desenvolvimento social, cultura, turismo, direitos humanos, jurídico e meio
ambiente.
8 2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, quais as Secretarias
Municipais terão representação no Conselho Gestor.
8 3º Para cada titular, deverá ser indicado 01 (um) suplente, que o substituirá em
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento
Interno do Fórum.
Subseção Il
Dos Representantes de Organizações da Sociedade Civil
Art. 8º As Organizações da Sociedade Civil garantirão participação da população
no Fórum Inter-religioso Municipal, por meio de seus representantes.
Art. 9º As Organizações da Sociedade Civil terão 08 (oito) representantes dos
diversos segmentos religiosos, legalmente constituídos, com sede e/ou
representatividade no Município de São Vicente;
Seção III
Da Diretoria
Art. 10. A Diretoria será eleita pelo Comitê Gestor, cujo processo de escolha será
regulamentado por Decreto.
Seção IV
Dos Atos Deliberativo
Art. 11.0s atos deliberativos do Fórum |Inter-religioso Municipal serão
encaminhados para análise e anuência do Comitê Gestor.
Art. 12. Os atos deliberativos do Comitê Gestor deverão ser publicados nos
órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras para
publicação dos demais atos oficiais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A composição e atribuição do Fórum Inter-religioso Municipal para a
Cultura de Paz e Liberdade de Crença será regulamentada por decreto.
Art. 15. O Comitê Gestor do Fórum Inter-religioso Municipal deverá elaborar o
Regimento Interno para regulamentar o funcionamento nos termos do decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO D
Em 12 de novembro,-de 20

open original →