| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição e criação do Fórum Inter Religioso de São Vicente e das outras providência |
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INDICAÇÃO Nº 3150) ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição e criação do Fórum Inter Religioso de São Vicente e das outras providências. JUSTIFICATIVA No dia 25 de maio, São Paulo celebrou O Dia Estadual da Liberdade Religiosa. O Estado é pioneiro, no País, no estabelecimento de garantias contra a intolerância. Um dos primeiros passos nesse sentido foi a formação do Fórum Inter-religioso, pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, uma iniciativa que já serve de exemplo para outros Estados. No Fórum Inter-religioso, que reúne 100 membros no total, estão representados 27 segmentos religiosos, além de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e ONGs. Tendo como Secretária-geral e presidente do Comitê Gestor, a professora Vânia Maria da Silva Soares, com a participação da sociedade civil a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado tem realizado diversas conferências observando a necessidade de institucionalizar um espaço de diálogo inter-religioso e Cultura da Paz. Em nossa região Santos e Guarujá já instituíram no município o Forum Inter- religioso. Diante do Exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: ANTE PROJETO DE LEIN.º /2024 Dispõe sobre a criação do Fórum Inter- Religioso Municipal, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo por finalidade promover políticas de enfrentamento e combate à intolerância e difundir a cultura de paz. Art. 1º Fica criado o Fórum Inter-Religioso Municipal no Município de São Vicente, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo por finalidade promover políticas de enfrentamento e combate à intolerância e difundir a cultura de paz. Art. 2º Compete ao Fórum Inter-religioso Municipal: | - desenvolver programas que promovam ações de combate à intolerância religiosa, disseminando a cultura de paz; Il - incentivar o diálogo entre as igrejas, templos, comunidades religiosas, organizações e instituições públicas e privadas, com o objetivo de sensibilizar as lideranças religiosas sobre a importância da propagação da cultura de paz para a promoção do bem comum; ll - incentivar a interlocução com Organizações da Sociedade Civil e Governamentais, públicas ou privadas que atuem nas questões de Direitos Humanos e assuntos congêneres, com vistas a ampliar as relações, estimular a cooperação mútua em prol da promoção e garantia da liberdade religiosa e de expressão; IV - elaborar calendário Inter-religioso Municipal, cronogramas de seminários, conferências, publicações e exposições sobre temas gerais e específicos vinculados à liberdade religiosa e à de consciência, para viabilizar a participação da sociedade, respeitando a particularidade de cada segmento; V - promover a interface entre os diversos segmentos religiosos; VI - pesquisar, atualizar e divulgar as legislações vigentes, assim como pareceres e estudos específicos, nos níveis nacional, estadual e municipal, sobre a questão religiosa, como forma de difusão de informação, de conhecimento, do despertar da consciência plena e sensibilização dos cidadãos, VII - estimular a participação e promover cursos, oficinas, experiências e vivências práticas, para conhecimento teórico das diferentes liturgias,; VIII - realizar e/ou estimular pesquisas a fim de subsidiar a elaboração de políticas públicas inter-religiosas; IX - conscientizar quanto aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, por meio de campanhas educativas institucionais; X - conscientizar a todos sobre o direito à liberdade de culto fúnebre e demais liturgias e crenças; XI - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos e autoridades competentes para apuração dos fatos; XII - realizar Conferências Municipais Inter-religiosas. CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO E MANDATO Seção I Dos Representantes Das Organizações Art. 3º O Fórum Inter-religioso Municipal será composto por representantes de Órgãos Governamentais e por Organizações da Sociedade Civil. Art. 4º O Fórum Inter-religioso Municipal será composto de: |- Comitê Gestor; II - Diretoria. Art. 5º Poderão ser incluídos novos membros ao Fórum, desde que pertençam aos diversos segmentos religiosos e ou sejam membros de Organizações e Movimentos Sociais que promovam a Cultura de Paz e Direitos Humanos, com sede e/ou representatividade no Município de São Vicente, devendo seu ingresso ser devidamente validado pela Presidência e pelo Comitê Gestor. Seção III Dos Representantes do Comitê Gestor Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor, que será composto por 16 (dezesseis) representantes, de forma paritária, sendo 08 (oito) membros de Órgãos Governamentais e 08 (oito) membros de Organizações da Sociedade Civil, com mandato de 02 (dois) anos. 8 1º O mandato dos representantes de Órgãos Governamentais está condicionado à manifestação expressa por ato designatório da autoridade competente. $ 2º O mandato dos representantes de Organizações da Sociedade Civil deverá submeter-se periodicamente ao processo de escolha, em Assembleia, sendo eleitos pelos representantes do Fórum Inter-religioso Municipal. 8 3º O afastamento do representante de Órgão Governamental e da Organização da Sociedade Civil deverá ser previamente comunicado e justificado, evitando prejudicar as atividades do Fórum. 8 4º As funções exercidas pelos membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Fórum Inter-religioso Municipal não geram vínculo com a Prefeitura Municipal e não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Subseção | Dos Representantes de Órgãos Governamentais Art. 7º Os 08 (oito) representantes de Órgãos Governamentais junto ao Fórum Inter-religioso Municipal deverão ser designados pela autoridade competente. & 1º De acordo com a estrutura administrativa municipal, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos seguintes órgãos: saúde, educação, desenvolvimento social, cultura, turismo, direitos humanos, jurídico e meio ambiente. 8 2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, quais as Secretarias Municipais terão representação no Conselho Gestor. 8 3º Para cada titular, deverá ser indicado 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do Fórum. Subseção Il Dos Representantes de Organizações da Sociedade Civil Art. 8º As Organizações da Sociedade Civil garantirão participação da população no Fórum Inter-religioso Municipal, por meio de seus representantes. Art. 9º As Organizações da Sociedade Civil terão 08 (oito) representantes dos diversos segmentos religiosos, legalmente constituídos, com sede e/ou representatividade no Município de São Vicente; Seção III Da Diretoria Art. 10. A Diretoria será eleita pelo Comitê Gestor, cujo processo de escolha será regulamentado por Decreto. Seção IV Dos Atos Deliberativo Art. 11.0s atos deliberativos do Fórum |Inter-religioso Municipal serão encaminhados para análise e anuência do Comitê Gestor. Art. 12. Os atos deliberativos do Comitê Gestor deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras para publicação dos demais atos oficiais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A composição e atribuição do Fórum Inter-religioso Municipal para a Cultura de Paz e Liberdade de Crença será regulamentada por decreto. Art. 15. O Comitê Gestor do Fórum Inter-religioso Municipal deverá elaborar o Regimento Interno para regulamentar o funcionamento nos termos do decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO D Em 12 de novembro,-de 20