| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o sorteio de prêmios como meio auxiliar na fiscalização e arrecadação do IPTU na forma que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 14695 |
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