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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 28 de junho de 2023
Mensagem nº 57/23
Proc. nº 45487/21
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar dispositivos da
Lei Complementar nº 1061, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o
Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento Econômico e
Fomento ao Emprego — PICCDEFE do Município de São Vicente e dá outras
providências.
Considerando a crise econômica pós pandemia Covid-19, que afeta
diretamente o mercado imobiliário e que resultou em abandono de muitos
imóveis; assim como as comemorações dos 500 anos da Fundação da Primeira
Vila do Brasil, em 2032 e o interesse público em renovar a paisagem urbana a
fim de presentear a Cidade e seus encantos, além da necessidade de adequações
deste Programa ao “Projeto Expande SV?”, que dispõe sobre retribuições por
investimentos na Construção Civil.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
» Prsfeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 57/23
fi. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1061,
de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o
Programa de Incentivos à Construção Civil e
Desenvolvimento Econômico e Fomento ao
Emprego —- PICCDEFE do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 45487/21
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 3º da Lei
Complementar nº 1061, de 19 de julho de 2022:
“Art Ed
I — obrigatoriamente apresentar uma “carta de adesão” ao programa,
comprometendo-se a cumprir todas as diretrizes do programa, submetendo a
aprovação da Secretaria de Licenciamento, os cronogramas de
trabalho/investimento e/ou projetos e empreendimentos;”
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 5º da Lei
Complementar nº 1061, de 19 de julho de 2022:
“Art. 5º Fica instituída a Comissão Municipal de Incentivo à Construção
Civil, para análise de projetos, atuando como órgão de apoio técnico através da
Secretaria de Licenciamento para o desenvolvimento econômico do Município,
bem como:”
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 5º da Lei
Complementar nº 1061, de 19 de julho de 2022:
“I — analisar e deliberar sobre a concessão da “carta de adesão” ao PICCDEFE
tendo o empreendedor o direito a um Certificado de Incentivo ao
Desenvolvimento desde que observadas as normas definidas nesta Lei
Complementar;”
Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e II, acrescidos
os incisos IV e V ao artigo 6º da Lei Complementar nº 1061, de 19 de julho de
2022:
, Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 57/23
f1. 03
“Art. 6º...
I — representante da Secretaria Municipal de Licenciamento;
II — representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV — representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e
V — representantes do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º Ficam revogados os incisos III e V do artigo 5º da Lei Complementar
nº 1061, de 19 de julho de 2022.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 16 de junho de 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1061, de 19 de julho de 2022, que
dispõe sobre o Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento
Econômico e Fomento ao Emprego — PICCDEFE do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Proc. 45.487/2021.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO '
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
tratar-se alterações no texto da LC 1061/2022 que não configuram criação de despesa de
caráter continuado ou renúncia de receita para o município com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
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