| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a dispor de espaço único, específico e de destaque para os alimentos destinados a pessoas com diabetes, hipertensão e doença celíaca e àquelas que sofrem com a intolerância à lactose. |
| native_id | 14704 |
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