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materia nº 197/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaObriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a dispor de espaço único, específico e de destaque para os alimentos destinados a pessoas com diabetes, hipertensão e doença celíaca e àquelas que sofrem com a intolerância à lactose.
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