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materia nº 216/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 1.º da Lei n.º 1860-A, de 30 de março de 2007, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado “Domingo Legal”.
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