| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao art. 1.º da Lei n.º 1860-A, de 30 de março de 2007, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado “Domingo Legal”. |
| native_id | 14723 |
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