| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto Cão e Gato Comunitários, que estabelece normas para a permanência de cães e gatos em vias públicas e dá outras providências |
| native_id | 14724 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.