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materia nº 22/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 1.° da Lei n.° 1377-A, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com o Banco do Estado de São Paulo-BANESPA.
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ORIGINAL ANEXO AO
F>ROC.
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n." 1377-A de 12 de
dezembro de 2003, autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a
sm Convénio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA
v,sando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e
icionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, não prevê a
concessão do mesmo benefício aos funcionários da Câmara Municipal,
Submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 22 /04
DOCUMENTO N.' 356 /04
Altera a redação do "caput" do art. 1.° da Lei
n.° 1377-A, que autoriza o Poder Executivo
e as Autarquias Municipais a firmarem
Convénio com o Banco do Estado de São
Paulo-BANESPA.
Art. 1,° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 1,° da Lei n.° 1377-A:
"Art. 1.° - Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Autarquias
Municipais autorizados a firmar Convénio com o Banco do Estado de São
Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos
aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SAU\M AFONSO DE SOUSA
Em 16 de marçoxde 2004.
LUCIAM0 BATISTA
OVANE DE JESUS
Tec0160/ja
LKl N" I377-A
A u t o r i 7, ;i o Poder Executiv o e as
Au ta r q u hi s M \ i ripai s a firmarem
Convénio com o línnco do Estado de São
1'aulo - IÍANESPA, visando à concessão
de em [) rés í i mós ou II r 1:1 n cia meu t os nos
servidores c funcionários públicos
municipais alivos, inaíivos c pensionistas.
IVoc. n" 36383/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando elas atribuições i]ue lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Ficam o Podei' Executivo e as Autarquias
Municipais autorizados a firmar Convénio com o Banco do Estado de São
Paulo - OANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos
aos servidores c funcionários públicos municipais ai i vos, inativos e
pensionistas.
Art. 2" - rica autorr/.ado o débito dos valores referentes
aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos
nos holenles. desde que expressamente autorizados por estes, na forma
avençada no contrato de empréstimo ou financiamento.
§ l" - As autorizações dos funcionários ou
servidores para desconto em folha serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor,
ficando uma no selor responsável pelo desconto e outra no BANES PA.
§ T - O pedido, bem como a concessão do
empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente pelos
servidores e funcionários públicos municipais junto ao MANESPA - Banco
do Estado de Sào Paulo.
Art. 3'1 - As parcelas mensais não poderão/exieder a 1/3
(um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aoís salários ou
proventos tios servidores e funcionários públicos ali vos i Cativos ou
pensionistas.
^ c^e G/ o
C Yf/í/í/f Monumento dd !liMõria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
L K f i\ 1377-A
fl.02
Ari. 4" - O Município nno se responsabiliza pcln solvência
do empréstimo ou financiamento, aníc a hipótese de o servidor ou funcionário
público vir, n t] uai que r líiulo, se desligai' do serviço público, ou do
falecimento do servidor ou pensionista.
Art. 5" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6" - Lsta Lei entra em vmor na data de sua publicação.
A
São Vicente, Cidade Monumento/ cfa História Pátria,
Cellula Matei-da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 12003
MÁRCIO ('RANÇA
Prefeito Municipal
i
f-

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