| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 20, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 8 de abril a 8 de junho de 2004, para instalação de Parque de Diversões. |
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ORK3INAL ANEXO AO PROC. N.° EM Senhores Vereadores Considerando que a comunidade do Conjunto Residencial Humaitá se ressente da falta de opções de lazer naquele bairro; Considerando que a empresa Center de Promoções e Diversões Diego tem interesse em instalar um Parque de Diversões no mencionado bairro, oferecendo entretenimento para pessoas das mais variadas faixas etárias; Considerando que na Praça 20, há um espaço disponível, adequado para esse empreendimento, e Considerando que para a efetivação dessa medida, há necessidade de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 23 /04 - DOCUMENTO N.° 387 /04 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 20, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 8 de abril a 8 de junho de 2004, para instalação de Parque de Diversões, Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 20, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 8 de abril a 8 de junho de 2004, para instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 23 de març LUCIAWO de 2004. 3ATÍSTA TEC0189/CK/sg