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materia nº 23/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 20, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 8 de abril a 8 de junho de 2004, para instalação de Parque de Diversões.
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ORK3INAL ANEXO AO
PROC. N.°
EM
Senhores Vereadores
Considerando que a comunidade do Conjunto Residencial
Humaitá se ressente da falta de opções de lazer naquele bairro;
Considerando que a empresa Center de Promoções e
Diversões Diego tem interesse em instalar um Parque de Diversões no
mencionado bairro, oferecendo entretenimento para pessoas das mais variadas
faixas etárias;
Considerando que na Praça 20, há um espaço disponível,
adequado para esse empreendimento, e
Considerando que para a efetivação dessa medida, há
necessidade de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 23 /04 - DOCUMENTO N.° 387 /04
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça 20, no
Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa
Center de Promoções e Diversões Diego, no
período de 8 de abril a 8 de junho de 2004, para
instalação de Parque de Diversões,
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área da Praça 20, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa Center
de Promoções e Diversões Diego, no período de 8 de abril a 8 de junho de
2004, para instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 23 de març
LUCIAWO
de 2004.
3ATÍSTA
TEC0189/CK/sg

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