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materia nº 24/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaAltera a redação do " caput" e do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
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]
ORH31NAL ANEXO AO
PROC. N,"
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de
2002 dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município, e
Considerando a necessidade de melhor adequarmos as
normas jurídicas nela constantes, aos interesses da comunidade vicentina,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
.
PROJETO DE LEI N.° 24 /04 - DOCUMENTO N.° 388 /Q4
Altera a redação do " caput" e do inciso l do
art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02, que dispõe
sobre a prática de esportes nas praias do
Município.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o "caput" e o inciso l do art. 1.° da
Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002:
" Art. 1.° - A prática de esportes nas praias do Município, nos
meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, é permitida:
l - até às 9 horas e a partir das 18 horas;".
Art. 2,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
EM 23 de maroo de 2004,
LUCIAtadBATISTA
TEC0195/CK/]a

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