| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | Altera a redação do " caput" e do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 14729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
] ORH31NAL ANEXO AO PROC. N," Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002 dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município, e Considerando a necessidade de melhor adequarmos as normas jurídicas nela constantes, aos interesses da comunidade vicentina, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: . PROJETO DE LEI N.° 24 /04 - DOCUMENTO N.° 388 /Q4 Altera a redação do " caput" e do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o "caput" e o inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002: " Art. 1.° - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, é permitida: l - até às 9 horas e a partir das 18 horas;". Art. 2,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA EM 23 de maroo de 2004, LUCIAtadBATISTA TEC0195/CK/]a