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materia nº 26/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a construir Terminal Público para Transporte Alternativo, em área da Praça 119, no Conjunto Residencial Humaitá.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997
autorizou no âmbito do Município de São Vicente o serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação, uma das mais
importantes iniciativas de atendimento às necessidades da população.
Todos sabemos da importância desse serviço
para a nossa cidade, pois as lotações surgiram como uma opção
alternativa ao serviço de transporte coletivo oferecido por ônibus.
É indiscutível a grande utilidade das lotações
para as pessoas que dependem do transporte público e atualmente esses
veículos atendem a todos os bairros de São Vicente nos períodos diurno
e noturno.
Em razão disso, e diante do elevado número de
lotações em operação na região continental, tornou-se necessária a
construção de um terminal visando disciplinar o tráfego e a parada desses
veículos de forma a não atrapalhar o trânsito e oferecer maior segurança
e conforto aos usuários.
É extremamente elevado o número de pessoas
que utilizam esse serviço no Conjunto Residencial Humaitá e seria de
extrema importância a construção de um terminal naquele bairro, que já
dispõe de espaço adequado para esse empreendimento, ou seja, uma
área de cerca de 1.941,85 m2 da Praça 119.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
i*"*
x
PROJETO DE LEI N.° 26 /04
DOCUMENTO N.°395/04
Autoriza o Poder Executivo a construir Terminal
Público para Transporte Alternativo, em área
da Praça 119, no Conjunto Residencial
Humaitá
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a construir Terminal Público
para Transporte Alternativo, em área da Praça 119, no Conjunto
Residencial Humaitá.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO D&SOUSA.
Em 23 de março /de 2004./
LUIZ ANTONJO,DOS SANTOS
TEC0177/CK/AD/cms
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