| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir Terminal Público para Transporte Alternativo, em área da Praça 119, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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Origina! ansxo ao , n ° Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 autorizou no âmbito do Município de São Vicente o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, uma das mais importantes iniciativas de atendimento às necessidades da população. Todos sabemos da importância desse serviço para a nossa cidade, pois as lotações surgiram como uma opção alternativa ao serviço de transporte coletivo oferecido por ônibus. É indiscutível a grande utilidade das lotações para as pessoas que dependem do transporte público e atualmente esses veículos atendem a todos os bairros de São Vicente nos períodos diurno e noturno. Em razão disso, e diante do elevado número de lotações em operação na região continental, tornou-se necessária a construção de um terminal visando disciplinar o tráfego e a parada desses veículos de forma a não atrapalhar o trânsito e oferecer maior segurança e conforto aos usuários. É extremamente elevado o número de pessoas que utilizam esse serviço no Conjunto Residencial Humaitá e seria de extrema importância a construção de um terminal naquele bairro, que já dispõe de espaço adequado para esse empreendimento, ou seja, uma área de cerca de 1.941,85 m2 da Praça 119. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: i*"* x PROJETO DE LEI N.° 26 /04 DOCUMENTO N.°395/04 Autoriza o Poder Executivo a construir Terminal Público para Transporte Alternativo, em área da Praça 119, no Conjunto Residencial Humaitá Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a construir Terminal Público para Transporte Alternativo, em área da Praça 119, no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO D&SOUSA. Em 23 de março /de 2004./ LUIZ ANTONJO,DOS SANTOS TEC0177/CK/AD/cms }