| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e dá outras providências. |
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Mensagem \f 22/04 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mafer da Nacionalidade '1'ítO.JKTfí DK I.K I N.°. 33/04 H (H;u M KNTG ) N. PROJETO DE LEI fl.02 Alter a a redncã o do arl. 4" da Lei n" 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e dá outras providencias. Proc. n" 17080/02 Art. l" - O arl. 4° da Lei 11° 1234-A, de 07 de março de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações. I -Art. 4°- capní "Art 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de 25 (vinte e cinco) representantes titulares e respectivos suplentes, sendo:" II - Art. 4" - inciso II, acrescido da alínea "n" Art. 4° civil" Negra Cidadã". I I • 13 (treze) representantes da sociedade n) -- 01 (um) da Organização Cultural Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252