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materia nº 33/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2004
Date 2004-04-01
EmentaAltera a redação do art. 4º da Lei nº 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e dá outras providências.
native_id14738

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Mensagem \f 22/04
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mafer da Nacionalidade
'1'ítO.JKTfí DK I.K I N.°. 33/04
H (H;u M KNTG ) N.
PROJETO DE LEI
fl.02
Alter a a redncã o do arl. 4" da Lei n"
1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher
CMDM e dá outras providencias.
Proc. n" 17080/02
Art. l" - O arl. 4° da Lei 11° 1234-A, de 07 de março de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alterações.
I -Art. 4°- capní
"Art 4° O Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher será composto de 25 (vinte e cinco) representantes titulares e respectivos
suplentes, sendo:"
II - Art. 4" - inciso II, acrescido da alínea "n"
Art. 4°
civil"
Negra Cidadã".
I I • 13 (treze) representantes da sociedade
n) -- 01 (um) da Organização Cultural
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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