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materia nº 35/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2004
Date 2004-04-01
EmentaAcrescenta parágrafos ao Art. 1.° da Lei n.° 492-A/97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
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ORIGINAL ANEXO.AO
PROC. N.»
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 492-A, de 9 de junho de 1997, proibia o trânsito
de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela estação
Ferroviária. Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
Essa lei resultou de iniciativa de projeto apresentado
nesta Casa de Leis pelo então Vereador José Eduardo.
Naquele mesmo ano porém, transcorridos alguns meses
apenas, o então Vereador José Aparecido Dedinho apresentou projeto, que.
aprovado por esta Casa de Leis, alterou a redação do art 1 ° do mencionado
diploma legal, de forma a possibilitar que condutores de caminhões de
empresas que aluassem na Área Continental ou que condutores que
residissem na Área Continental fossem considerados isentos da proibição.
Essa iniciativa resultou na Lei n.° 513-A, de 18 de agosto
de 1997, que vigorou até 2003, quando foi revogada pela Lei n.° 1380-A, de
17 de dezembro daquele ano.
Ocorre que, vivendo o dia a dia da Área Continental, nos
vemos na condição de considerar que a medida adotada pelo Sr. Prefeito
revelou-se prejudicial para muitos moradores e trabalhadores dos bairros que
compõem aquela região.
A partir da vigência da Lei n.° 1380-A/03, pessoas
residentes na Área Continental e empresas que lá prestam serviços e que
não tiveram como interromper suas atividades, vêm sendo multados.
Isso é um absurdo, porque os próprios caminhões que
prestam serviços ao Município estão sendo multados. Além disso, como fica
a situação das pessoas que residem na Área Continental, terão que mudar￾se para poder transitar com seus caminhões?
Entendemos que o mais acertado seria reeditar a Lei n.°
513-A, que permitia a passagem de caminhões sobre a Ponte A Tribuna, nas
condições que especificava e além disso, cancelar todas as multas aplicadas
até a publicação da nova lei,
Durante a vigência da Lei n.° 513-A, o funcionário
encarregado da fiscalização ficava observando o trânsito em movimento e
multava até mesmo os caminhões que ostentavam o selo de permissão em
seus painéis, uma vez que havia dificuldade em visualizá-los. O mais
acertado seria, além de reeditar o disposto na Lei n.° 513-A, construir
também uma guarita em uma das cabeceiras da Ponte, a fim de melhorar o
sistema de fiscalização.
Em virtude da inexistência de guarita e das dificuldades
enfrentadas para a fiscalização, muitos caminhões sem autorização
acabavam passando também.
Com a construção da guarita, os motoristas seriam
obrigados a encostar o caminhão e a exibir a autorização para poder passar.
Outro fator que torna essa guarita necessária é a
duplicação da Via Angelina Pretti da Silva, que tão logo seja concluída,
implicará em sensível aumento do fluxo de veículos.
Diante do exposto, submeto à consideração do E.
Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 35/04
DOCUMENTO N.° 528/04
Acrescenta parágrafos ao Art. 1.° da Lei
n.° 492-A/97, que proíbe o trânsito de
caminhões com mais de dois eixos no
trecho compreendido pela Estação
Ferroviária, Avenida Central e Ponte
Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
Art. 1.° - Acrescente-se ao Art. 1.° da Lei n.° 492-A, de 9 de junho de 1997,
os parágrafos 1.° e 2.° com a seguinte redação:
-
,
" § 1.° - A proibição prevista neste artigo não se aplica:
I •• aos veículos cujos condutores residam na Área
continental, e
II -- aos veículos de empresas que atuam na Área
Continental.
§ 2.° - O Poder Executivo providenciará o cadastro e a
identificação dos interessados."
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de
JOSÉ^ÍDARES
i l de 2004.
TEC0261/DH/

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