| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao Art. 1.° da Lei n.° 492-A/97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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ORIGINAL ANEXO.AO PROC. N.» EM Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 492-A, de 9 de junho de 1997, proibia o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela estação Ferroviária. Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. Essa lei resultou de iniciativa de projeto apresentado nesta Casa de Leis pelo então Vereador José Eduardo. Naquele mesmo ano porém, transcorridos alguns meses apenas, o então Vereador José Aparecido Dedinho apresentou projeto, que. aprovado por esta Casa de Leis, alterou a redação do art 1 ° do mencionado diploma legal, de forma a possibilitar que condutores de caminhões de empresas que aluassem na Área Continental ou que condutores que residissem na Área Continental fossem considerados isentos da proibição. Essa iniciativa resultou na Lei n.° 513-A, de 18 de agosto de 1997, que vigorou até 2003, quando foi revogada pela Lei n.° 1380-A, de 17 de dezembro daquele ano. Ocorre que, vivendo o dia a dia da Área Continental, nos vemos na condição de considerar que a medida adotada pelo Sr. Prefeito revelou-se prejudicial para muitos moradores e trabalhadores dos bairros que compõem aquela região. A partir da vigência da Lei n.° 1380-A/03, pessoas residentes na Área Continental e empresas que lá prestam serviços e que não tiveram como interromper suas atividades, vêm sendo multados. Isso é um absurdo, porque os próprios caminhões que prestam serviços ao Município estão sendo multados. Além disso, como fica a situação das pessoas que residem na Área Continental, terão que mudarse para poder transitar com seus caminhões? Entendemos que o mais acertado seria reeditar a Lei n.° 513-A, que permitia a passagem de caminhões sobre a Ponte A Tribuna, nas condições que especificava e além disso, cancelar todas as multas aplicadas até a publicação da nova lei, Durante a vigência da Lei n.° 513-A, o funcionário encarregado da fiscalização ficava observando o trânsito em movimento e multava até mesmo os caminhões que ostentavam o selo de permissão em seus painéis, uma vez que havia dificuldade em visualizá-los. O mais acertado seria, além de reeditar o disposto na Lei n.° 513-A, construir também uma guarita em uma das cabeceiras da Ponte, a fim de melhorar o sistema de fiscalização. Em virtude da inexistência de guarita e das dificuldades enfrentadas para a fiscalização, muitos caminhões sem autorização acabavam passando também. Com a construção da guarita, os motoristas seriam obrigados a encostar o caminhão e a exibir a autorização para poder passar. Outro fator que torna essa guarita necessária é a duplicação da Via Angelina Pretti da Silva, que tão logo seja concluída, implicará em sensível aumento do fluxo de veículos. Diante do exposto, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 35/04 DOCUMENTO N.° 528/04 Acrescenta parágrafos ao Art. 1.° da Lei n.° 492-A/97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. Art. 1.° - Acrescente-se ao Art. 1.° da Lei n.° 492-A, de 9 de junho de 1997, os parágrafos 1.° e 2.° com a seguinte redação: - , " § 1.° - A proibição prevista neste artigo não se aplica: I •• aos veículos cujos condutores residam na Área continental, e II -- aos veículos de empresas que atuam na Área Continental. § 2.° - O Poder Executivo providenciará o cadastro e a identificação dos interessados." Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de JOSÉ^ÍDARES i l de 2004. TEC0261/DH/