| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2005 e dá outras providências. |
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Mensagem n° 24/04
de
Cidade Monumento da Hisióhu Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
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D (> C U M [•; N T O N.
PROJETO DE LEI
fl.05
Dispõ e sobr e as Diretrize s
Orçamentarias para o Exercício Fiscal
do Ano 2005 e dá outras providências.
Proc. n" 13132/04
CAPÍTULO]
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao
Exercício Fiscal do ano 2005, consoante os princípios inseridos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964,
nas Portarias ínterministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180,
325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2" - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária,
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 0,5% (meio por cento)
da Receita Corrente Líquida, e abrangerá o seguinte:
Legislativo Municipal
Indireta;
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
seus Fundos e entidades das Administrações Direta e
II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente
sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente e a Assistência Social.
Mensagem n° 24/04
é de Ó/ãa
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlulu Matei- da Nacionalidade
fl.06
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua
proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2004, de
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 3" - A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da despesa e
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na açào governamental;
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentaria.
Art 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal do ano
de 2005 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5" - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6"- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente
os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal,
nos termos do Anexo II desta Lei que estabelece as Metas Fiscais.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração^ o
seguinte:
t<%Á€M cée G/ão r
Cidade Monumento da História Pátria
Cclla/a Mate)' da Nacionalidade
Mensagem n° 24/04 f] .07
l - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município;
II atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
III - editar planta genérica de valores, de fornia a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
Prefeitura;
prioritária do município;
VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da
VII - desenvolver o turismo como vocação económica
VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de
infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX - integrar a economia do Município com a Região
Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços públicos, através
de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI - incentivar a concessão de uso do solo, através de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução
de projetos de interesse do Município e da comunidade;
comunidade;
XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos da
j \I - implantar áreas com destinação à expansão\de
serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; \
Cidade Monitrmnln da História Pátria
Cellula Ma/cr da Nacionalidade
Mensagem n° 24/04 fl.08
XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não-governamentais.
§ 2" - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da Constituição
Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, nos termos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos
arts. 7° e 43 da Lei n0 4320/64, até o limite da despesa fixada.
IV - o contingenciamento de parte das dotações, quando
a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Parágrafo Único - As operações contratadas nos termos
deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação
federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do
Brasil.
Art. 8" - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma
de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das
metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeiturja e da
Câmara;
MDH
de
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
Mensagemn0 24/04 íl.OQ
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada
quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
CAPITULOU!
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de
conformidade com os princípios inseridos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, nas Portarias
Intenninisteriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180, 325, 326 e
328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição
Federa! e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente
Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Art. II Na elaboração da proposta orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta
Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde
que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo.
- •
a-a
Cidade Momimenio da História Pátria
('cllula Malcr da Nacionalidade
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Art. 12 - As despesas totais com pessoal não ultrapassarão ern
percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2004,
acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for interior aos limites definidos, na
forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° - O limite estabelecido para as despesas totais com
pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e
Indireta nos seguintes itens:
I - subsídios;
II - salários;
III - vantagens fixas e variáveis;
IV - encargos sociais;
V - proventos de aposentadorias e pensões.
§ 2° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido
no capitt deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista,
cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria
§ 3° - As despesas com serviços de terceiros não poderá
exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, na fornia do
art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 14 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Municipal:
Art. 15 • Constituem prioridades da Administração Pública
I - os investimentos nas áreas da educação, l saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo,
comércio e serviços;
e
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Cellula Ma ter da Nacionalidade
Mensagem n° 24/04 fl.11
II - os investimentos de infra-estrutiira para implantação de
atividades turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para melhoria
das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de
pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do
íixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas
de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo
da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias
e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa
de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização
do ensino;
VIII- os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do município;
IX - as obras em andamento em relação a novos projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em
relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais\a
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Ma te r da Nacionalidade
Mensagem n° 24/04 fl.13
Art. 18 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual:
i - sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo;
II - sumário geral da receita e da despesa, por categorias
económicas;
ÍII - sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro
com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica,
após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendános.
Parágrafo Único - As Organizações Não- Governamentais
que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus
programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
Art. 20 - O auxílio financeiro de que trata o art. 19 desta Lei
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de
Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio.
§ l" - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretana Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do
encerramento do exercício financeiro.
§ 2" - É vedada a concessão de auxilio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não
tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as \qiie se
encontrarem em débito para com o erário público municipal.
(3/ãoCidade Monumento da Hisiória Pátria
Cellulu Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 24/04 fl.14
Art. 21 O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que
recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 22 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de
2004, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o final
da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da
Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2005, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 23 - Fazem parte integrante desta Lei de Díretrizes
Orçamentarias os Anexos í a IX, assim discriminados:
Anexo Denominação
I Programas de Governo
II - Metas e Projeções Fiscais
III - Avaliação do Cumprimento das Metas
Relativas ao Ano Antenor
IV - Demonstrativo das Metas Anuais
V Metas e Resultados Fiscais
VI - Património Líquido
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de
Receita de 2005
VIII - Riscos Fiscais
IX - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.