| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2004 |
| Date | 2004-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pela empresa Paulo Flor Representações Comerciais Ltda., no período de 1.° de maio a 3 de novembro de 2004, para instalação de estande de divulgação e publicidade de planos de saúde. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a empresa Paulo Flor Representações Comerciais Ltda. tem desenvolvido um excelente trabalho de divulgação de serviços de planos de saúde, sem haver venda dos mesmos; Considerando que nessas ocasiões essa empresa oferece a possibilidade de acesso a empresas sediadas em São Vicente que podem atender à comunidade em condições especiais; Considerando o interesse da realização desse trabalho de divulgação no período de 1.° de maio a 3 de novembro de 2004, em área da Praça Barão do Rio Branco, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 37 /Q4 - DOCUMENTO N.° 548 /04 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pela empresa Paulo Flor Representações Comerciais Ltda., no período de 1.° de maio a 3 de novembro de 2004, para instalação de estande de divulgação e publicidade de planos de saúde. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pela empresa Paulo Flor Representações Comerciais Ltda., no período de 1.° de maio a 3 de novembro de 2004, para instalação de estande de divulgação e publicidade de planos de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arí. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 15 de abril de 2004. Ijr /W' JOS&SOARES >' v tec0260/CK/tjyi