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materia nº 37/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2004
Date 2004-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pela empresa Paulo Flor Representações Comerciais Ltda., no período de 1.° de maio a 3 de novembro de 2004, para instalação de estande de divulgação e publicidade de planos de saúde.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a empresa Paulo Flor
Representações Comerciais Ltda. tem desenvolvido um excelente trabalho
de divulgação de serviços de planos de saúde, sem haver venda dos
mesmos;
Considerando que nessas ocasiões essa empresa
oferece a possibilidade de acesso a empresas sediadas em São Vicente que
podem atender à comunidade em condições especiais;
Considerando o interesse da realização desse
trabalho de divulgação no período de 1.° de maio a 3 de novembro de 2004,
em área da Praça Barão do Rio Branco, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com
o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 37 /Q4 - DOCUMENTO N.° 548 /04
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça Barão do Rio
Branco, pela empresa Paulo Flor
Representações Comerciais Ltda., no
período de 1.° de maio a 3 de novembro de
2004, para instalação de estande de divulgação
e publicidade de planos de saúde.
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área da Praça Barão do Rio Branco, pela empresa Paulo Flor
Representações Comerciais Ltda., no período de 1.° de maio a 3 de
novembro de 2004, para instalação de estande de divulgação e publicidade
de planos de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arí. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 15 de abril de 2004.
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