| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens, piercings e adornos, na forma que especifica. |
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' * Original anexo ao Proc. n." õ Senhor Presidente Senhores Vereadores: O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dos Nobres Pares propõe salvaguardar a integridade daqueles que, à luz dos Códigos Civil e Penal, não respondem por seus atos. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina: "Art. 3.° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4.° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." E ainda: 11 Ari. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." Assim, é mais que dever nosso guardar e preservar nossas crianças e adolescentes de tomarem certas decisões que podem ser de consequências irreparáveis no futuro. A aplicação de tatuagens nas mais diversas partes do corpo, assim como a colocação de brincos e argolas na barriga, língua, pálpebra e até em órgãos genitais, à guisa de "estar na moda", tem levado um grande número de adolescentes a se sujeitarem a essa verdadeira lesão, cujas consequências poderão se tornar deformações permanentes, além de expor adolescentes a riscos e até mesmo a restrições sociais. Tais atitudes acabam colocando em risco suas vidas, pois não pensam nas doenças transmissíveis que poderão ser vítimas com o uso de material não descartável utilizado na aplicação de tatuagem e adornos, os quais nem sempre são esterilizados. É importante lembrarmos que muitas casas que executam esses trabalhos artísticos seguem normas de higiene e cuidados, mas tais normas não estão previstas em Lei Municipal, assim sendo torna-se importante este instrumento legal, para fiscalizar o funcionamento dessas casas. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o que segue: f PROJETO DE LEI N.° 40/04 DOCUMENTO N.° 601/04 Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens, piercings e adornos, na forma que especifica. Art, 1.° - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não-oneroso, ficam proibidos de realizar tal procedimento em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor, salvo com a autorização escrita dos pais ou responsáveis. § 1.° - Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas. § 2.° - Para a aplicação de tatuagens e adornos em adultos ou em menores autorizados, deverão ser observadas as regras de higiene e esterilização instrumental adequados. Art. 2.° - Caberá à Supervisão de Saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da Lei. Art. 3.° - O não-cumprimento da exigência desta Lei implicara em muita de R$ 500,00 (quinhentos reais), e a reincidência resultará no fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5.°, 17 e 18 da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5.° •- As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sec0210/cms SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 22 de/abdl d/ 2004. a) GILBERTCXRAMPON • il', í; " • :í| ,