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materia nº 40/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaEstabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens, piercings e adornos, na forma que especifica.
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' *
Original anexo ao
Proc. n." õ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação
dos Nobres Pares propõe salvaguardar a integridade daqueles que, à luz
dos Códigos Civil e Penal, não respondem por seus atos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
determina:
"Art. 3.° - A criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou
por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4.° - É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária."
E ainda:
11 Ari. 17 - O direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais."
Assim, é mais que dever nosso guardar e
preservar nossas crianças e adolescentes de tomarem certas decisões
que podem ser de consequências irreparáveis no futuro.
A aplicação de tatuagens nas mais diversas
partes do corpo, assim como a colocação de brincos e argolas na barriga,
língua, pálpebra e até em órgãos genitais, à guisa de "estar na moda",
tem levado um grande número de adolescentes a se sujeitarem a essa
verdadeira lesão, cujas consequências poderão se tornar deformações
permanentes, além de expor adolescentes a riscos e até mesmo a
restrições sociais.
Tais atitudes acabam colocando em
risco suas vidas, pois não pensam nas doenças transmissíveis que
poderão ser vítimas com o uso de material não descartável utilizado na
aplicação de tatuagem e adornos, os quais nem sempre são esterilizados.
É importante lembrarmos que muitas casas que
executam esses trabalhos artísticos seguem normas de higiene e
cuidados, mas tais normas não estão previstas em Lei Municipal, assim
sendo torna-se importante este instrumento legal, para fiscalizar o
funcionamento dessas casas.
Diante do exposto, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o que segue:
f
PROJETO DE LEI N.° 40/04
DOCUMENTO N.° 601/04
Estabelece proibição quanto à aplicação de
tatuagens, piercings e adornos, na forma
que especifica.
Art, 1.° - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou
qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes, ou a colocação de
adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou
membro do corpo humano, ainda que a título não-oneroso, ficam
proibidos de realizar tal procedimento em menores de idade, assim
considerados nos termos da legislação em vigor, salvo com a autorização
escrita dos pais ou responsáveis.
§ 1.° - Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos
nos lóbulos das orelhas.
§ 2.° - Para a aplicação de tatuagens e adornos em adultos ou em
menores autorizados, deverão ser observadas as regras de higiene
e esterilização instrumental adequados.
Art. 2.° - Caberá à Supervisão de Saúde a fiscalização e o
estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da Lei.
Art. 3.° - O não-cumprimento da exigência desta Lei implicara em muita
de R$ 500,00 (quinhentos reais), e a reincidência resultará no fechamento
definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e responsabilidade dos
agentes quanto à infringência dos artigos 5.°, 17 e 18 da Lei Federal n.°
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5.° •- As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das
dotações do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 22 de/abdl d/ 2004.
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