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materia nº 41/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a cessão de estagiários para atendimento à clientela providenciaria.
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Mensagem n° 28/04
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
PftOJETO Í) K ''''•' *.°
nouUMHNT O N.«__608/04
PROJETO DE Lia
n. 02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Institut o Nacional do
Seguro Social - INSS, ohjctivnndo a
cessão de estagiários para atendimento à
clientela providenciaria.
Proc. n" 15812/04
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e
Termos Aditivos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a
cessão de estagiários para atendimento à clientela providenciaria.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minut a de Convénio anexa.
Ari. 2" - A cessão será realizada mediante instrumento próprio e
individualizado.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art.
I o correrão por conta dás verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
MOD 252

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