| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a cessão de estagiários para atendimento à clientela providenciaria. |
| native_id | 14746 |
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Mensagem n° 28/04 Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade PftOJETO Í) K ''''•' *.° nouUMHNT O N.«__608/04 PROJETO DE Lia n. 02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Institut o Nacional do Seguro Social - INSS, ohjctivnndo a cessão de estagiários para atendimento à clientela providenciaria. Proc. n" 15812/04 Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a cessão de estagiários para atendimento à clientela providenciaria. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minut a de Convénio anexa. Ari. 2" - A cessão será realizada mediante instrumento próprio e individualizado. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. I o correrão por conta dás verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. MOD 252