| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXQ AO C^C^fW*** AL| t f. EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Os bancos, a cada dia que passa, estão preocupados em atender melhor à população, expandindo o número de caixas eíeírônicos espalhados pela cidade. Isto se converte em uma comodidade para os cidadãos de nossa cidade, pois como esses caixas eletrônicos são dotados de vários tipos de serviços aos clientes, eles não precisam perder tempo em filas, podendo assim efetuar no próprio caixa quase todos os serviços que o banco oferece, de forma a não precisar ir até a agência. Portanto, diminuem as filas dentro das agências bancárias e poupa-se o tempo dos clientes. No entanto, essa proliferação dos caixas eletrônicos, também chamados de Banco 24 horas, não está abrangendo toda a coletividade. pois os bancos, na maioria das vezes, não se preocupam com o espaço interno dos referidos caixas, e não se preocupam também se algum portador de deficiência conseguirá adentrar e utilizar-se do caixa eletrônico, pois alguns desses caixas possuem degraus na entrada, inexistindo uma rampa de acesso para pessoas portadoras de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida. A pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida também tem o direito de ser atendida e de ser respeitada em suas necessidades. Em prol desse direito de ir e vir, constitucionalmente assegurado a qualquer cidadão, é proposto o presente Projeto de Lei, para garantir que esses cidadãos possam, livremente e sem dificuldades, adentrar em qualquer caixa eletrônico ou Banco 24 horas e utilizarem os serviços oferecidos pelos bancos neste município. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o que segue: PROJETO DE LEI N.° 46/04 DOCUMENTO N.° 625/04 Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam todas as instituições bancárias instaladas no Município de São Vicente obrigadas a instalar rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos bancários, sempre que houver desnível entre estes e o passeio fronteiro. Art. 2.° - Os caixas eletrônicos bancários deverão, no seu interior, possuir espaço suficiente para permanência e movimentação de pessoas com mobilidade reduzida, ou deficiência que exija utilização de cadeira de rodas ou outros tipos de próteses. Art. 3° - O disposto nos artigos anteriores aplica-se às instalações já construídas que estejam em desconformidade com as exigências neles contidas. Parágrafo único - Não serão concedidas licenças para construção de caixas eletrônicos bancários, cujos projetos não atenderem ao disposto nesta Lei. Art. 4.° - As instituições bancárias terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, para procederem às adequações necessárias. Art. 5.°- O não-cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: /- Notificação por escrito; //- Multa de mil unidades fiscais de referência (UFIRs); ///- Suspensão do Alvará de Funcionamento. § 1.° - As instituições bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da notificação para adequação à presente Lei. § 2.° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplícar-se-á a multa prevista no inciso II. § 3.° - O não-atendirnento das exigências desta Lei, após 30 (trinta) dias da cominação da multa, ensejará a aplicação da penalidade prevista no inciso III. § 4.° - A suspensão do Alvará de Funcionamento, só será cancelada após o cumprimento, pela agência bancária, das exigências contidas na presente Lei. Art. 6.°- O Poder Executivo indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSGf DE SOUSA, Em 27 de a) GILBERTQJtAMPON