br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 46/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2004
Date 2004-04-27
EmentaDispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos, e dá outras providências.
native_id14751

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL ANEXQ AO
C^C^fW*** AL| t
f.
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os bancos, a cada dia que passa, estão
preocupados em atender melhor à população, expandindo o número de
caixas eíeírônicos espalhados pela cidade. Isto se converte em uma
comodidade para os cidadãos de nossa cidade, pois como esses caixas
eletrônicos são dotados de vários tipos de serviços aos clientes, eles não
precisam perder tempo em filas, podendo assim efetuar no próprio caixa
quase todos os serviços que o banco oferece, de forma a não precisar ir até
a agência. Portanto, diminuem as filas dentro das agências bancárias e
poupa-se o tempo dos clientes.
No entanto, essa proliferação dos caixas
eletrônicos, também chamados de Banco 24 horas, não está abrangendo
toda a coletividade. pois os bancos, na maioria das vezes, não se preocupam
com o espaço interno dos referidos caixas, e não se preocupam também se
algum portador de deficiência conseguirá adentrar e utilizar-se do caixa
eletrônico, pois alguns desses caixas possuem degraus na entrada,
inexistindo uma rampa de acesso para pessoas portadoras de deficiência ou
pessoa com mobilidade reduzida.
A pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida também tem o direito de ser atendida e de ser respeitada em suas
necessidades.
Em prol desse direito de ir e vir,
constitucionalmente assegurado a qualquer cidadão, é proposto o presente
Projeto de Lei, para garantir que esses cidadãos possam, livremente e sem
dificuldades, adentrar em qualquer caixa eletrônico ou Banco 24 horas e
utilizarem os serviços oferecidos pelos bancos neste município.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o
que segue:
PROJETO DE LEI N.° 46/04
DOCUMENTO N.° 625/04
Dispõe sobre a instalação de
rampas de acesso para pessoas
com deficiência e mobilidade
reduzida nos caixas eletrônicos, e
dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam todas as instituições bancárias instaladas no Município de
São Vicente obrigadas a instalar rampas de acesso para pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos bancários, sempre
que houver desnível entre estes e o passeio fronteiro.
Art. 2.° - Os caixas eletrônicos bancários deverão, no seu interior, possuir
espaço suficiente para permanência e movimentação de pessoas com
mobilidade reduzida, ou deficiência que exija utilização de cadeira de rodas
ou outros tipos de próteses.
Art. 3° - O disposto nos artigos anteriores aplica-se às instalações já cons￾truídas que estejam em desconformidade com as exigências neles contidas.
Parágrafo único - Não serão concedidas licenças para constru￾ção de caixas eletrônicos bancários, cujos projetos não atenderem
ao disposto nesta Lei.
Art. 4.° - As instituições bancárias terão prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da data da publicação desta Lei, para procederem às adequações
necessárias.
Art. 5.°- O não-cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes pena￾lidades:
/- Notificação por escrito;
//- Multa de mil unidades fiscais de referência (UFIRs);
///- Suspensão do Alvará de Funcionamento.
§ 1.° - As instituições bancárias terão o prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data da notificação para adequação à
presente Lei.
§ 2.° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior,
aplícar-se-á a multa prevista no inciso II.
§ 3.° - O não-atendirnento das exigências desta Lei, após 30
(trinta) dias da cominação da multa, ensejará a aplicação da
penalidade prevista no inciso III.
§ 4.° - A suspensão do Alvará de Funcionamento, só será
cancelada após o cumprimento, pela agência bancária, das
exigências contidas na presente Lei.
Art. 6.°- O Poder Executivo indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo
de 60 dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSGf DE SOUSA,
Em 27 de
a) GILBERTQJtAMPON

open original →