| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade. |
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ensagem n° 29/04 G/ãoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade fuOJí-.Tu DK I.Ki N.° 48/04 r> O c (J M |.; N x ft) N <. 649/04 PROJKTO DE LEI fl. 02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a APAE - Associação de Puis e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade. Proc. n" 15814/04 Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a APAE -- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, visando à cessão de servidores c estagiários à entidade nas áreas da saúde, educação e serviço social. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento próprio e individualizado. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, obedecidos os limites das dotações, que poderão ser suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Maicr da Nacionalidade MINUTA DE CONVÉNIO Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente. Pelo presente instrumento de Convénio, de um lado a Prefeitura Municipal de Sào Vicente, inscrita no CNPJ n° 46.177.523/0001-09, sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 Centro, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. __, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, e de outro lado a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sào Vicente, entidade assistência! constituída na forma de seus estatutos sociais, registrados no Cartório de Títulos e Documentos, inscrita no CNPJ sob n° __, com sede na Rua Fcliciana Marcondes da Silva n° 205, nesta cidade, representada por seu Presidente, Sr. _, portador do RG n° _, inscrito no CPF sob n° , designada doravante simplesmente CONVENIADA, têm entre si justo e acordado o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: DO OBJETO Cláusula Primeira: O presente Convénio está autorizado pela Lei n° _-A, de , de ______^_ _ de , e tem por objeto a cessão de servidores e estagiários nas áreas da saúde, educação e serviço social, em número a seguir especificado e visa apoiar o funcionamento da CONVENIADA, com destaque para classes especiais, destinadas a crianças, adolescentes e adultos portadores de necessidades especiais. Parágrafo único: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula Segunda: A CONVENIADA cederá as dependências necessárias, situadas na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205^Yieste Município, para a instalação e o funcionamento de até tpasses> distribuídas em períodos. MOD 252 *s wz Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade fl.02 Cláusula Terceira: Competirá à CONVENIADA as despesas de manutenção das classes e o fornecimento do material necessário ao ensino. Cláusula Quarta: Competirá à CONVENIENTE designar os servidores e estagiários de acordo com sua disponibilidade. Cláusula Quinta: A CONVENENTE, através da Supervisão da Educação, e a CONVENIADA estabelecerão, em conjunto, os horários das aulas, o número de classes, a lotação de cada classe e a fornia de inscrição e admissão dos alunos, de modo a manter o ensino no melhor padrão possível. Cláusula Sexta: O atendimento às crianças será gratuito. Cláusula Sétima: O número de classes a serem destinadas ao ensino especial objeto do presente Convénio poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, de acordo com os limites do orçamento municipal. DA VIGÊNCIA Cláusula Oitava: O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que se notifique a outra, com antecedência mínima de 3 (três) meses. Parágrafo único:O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante Termos Aditivos. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Cláusula Nona: As despesas relativas ao presente Convénio correrão por conta da dotação orçamentaria vigente no presente exercício, classificada sob código Cláusula Decima: Fica eleito o foro da Comarca de Sào Vicent as questões oriundas do presente Convénio. t jara dirimir todas MOD 252 te Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Maler da Nacionalidade fl.03 E, por estarem de acordo, subscrevem o presente Convénio em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para o fim de produzir todos os efeitos íegais. São Vicente, em de de 200 Prefeito Municipal Presidente da APAE Testemunhas: a) R.G. n° b) R.G. n° MOD 252