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materia nº 48/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade.
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ensagem n° 29/04
G/ão￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
fuOJí-.Tu DK I.Ki N.° 48/04
r> O c (J M |.; N x ft) N <. 649/04
PROJKTO DE LEI
fl. 02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a APAE - Associação de
Puis e Amigos dos Excepcionais de São
Vicente, visando à cessão de servidores e
estagiários à entidade.
Proc. n" 15814/04
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
com a APAE -- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente,
visando à cessão de servidores c estagiários à entidade nas áreas da saúde, educação e
serviço social.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento próprio e
individualizado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, obedecidos os limites das
dotações, que poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Maicr da Nacionalidade
MINUTA DE CONVÉNIO
Convénio que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de São Vicente e a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Vicente.
Pelo presente instrumento de Convénio, de um lado a
Prefeitura Municipal de Sào Vicente, inscrita no CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 Centro, representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. __, doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, e de outro lado a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Sào Vicente, entidade assistência! constituída na
forma de seus estatutos sociais, registrados no Cartório de Títulos e Documentos,
inscrita no CNPJ sob n° __, com sede na Rua
Fcliciana Marcondes da Silva n° 205, nesta cidade, representada por seu
Presidente, Sr. _, portador do RG n° _, inscrito
no CPF sob n° , designada doravante simplesmente
CONVENIADA, têm entre si justo e acordado o seguinte, que mutuamente
outorgam e aceitam, a saber:
DO OBJETO
Cláusula Primeira: O presente Convénio está autorizado pela Lei n° _-A, de
, de ______^_ _ de , e tem por objeto a cessão de servidores e
estagiários nas áreas da saúde, educação e serviço social, em número a seguir
especificado e visa apoiar o funcionamento da CONVENIADA, com destaque
para classes especiais, destinadas a crianças, adolescentes e adultos portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo único: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e
individualizado.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula Segunda: A CONVENIADA cederá as dependências necessárias,
situadas na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205^Yieste Município, para a
instalação e o funcionamento de até tpasses> distribuídas em
períodos.
MOD 252
*s wz
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
fl.02
Cláusula Terceira: Competirá à CONVENIADA as despesas de manutenção das
classes e o fornecimento do material necessário ao ensino.
Cláusula Quarta: Competirá à CONVENIENTE designar os servidores e
estagiários de acordo com sua disponibilidade.
Cláusula Quinta: A CONVENENTE, através da Supervisão da Educação, e a
CONVENIADA estabelecerão, em conjunto, os horários das aulas, o número de
classes, a lotação de cada classe e a fornia de inscrição e admissão dos alunos, de
modo a manter o ensino no melhor padrão possível.
Cláusula Sexta: O atendimento às crianças será gratuito.
Cláusula Sétima: O número de classes a serem destinadas ao ensino especial
objeto do presente Convénio poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, de
acordo com os limites do orçamento municipal.
DA VIGÊNCIA
Cláusula Oitava: O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, a contar
de sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que se
notifique a outra, com antecedência mínima de 3 (três) meses.
Parágrafo único:O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante
Termos Aditivos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Cláusula Nona: As despesas relativas ao presente Convénio correrão por conta da
dotação orçamentaria vigente no presente exercício, classificada sob código
Cláusula Decima: Fica eleito o foro da Comarca de Sào Vicent
as questões oriundas do presente Convénio.
t
jara dirimir todas
MOD 252
te
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Maler da Nacionalidade
fl.03
E, por estarem de acordo, subscrevem o presente Convénio em
03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para o fim de
produzir todos os efeitos íegais.
São Vicente, em de de 200
Prefeito Municipal
Presidente da APAE
Testemunhas:
a)
R.G. n°
b)
R.G. n°
MOD 252

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