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materia nº 49/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às Associações de Transporte Coletivo de Passageiros na modalidade lotação, nos valores especificados, visando à aquisição de veículos adaptados com elevador para o transporte gratuito de portadores de necessidades especiais.
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l
ensagem n° 30/04
Cidade Monumento da História Pátria
Celltila Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI N.°_._4a/Jl4
D O O U M K N T O N.' 651/04
PROJETO DE LEI
fl. 02
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção às Associações de Transporte
Coletivo de Passageiros na modalidade
lotação, nos valores especificados, visando
à aquisição de veículos adaptados com
elevador para o transporte gratuito de
portadores de necessidades especiais.
Proc. n" 15992/04
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção às Associações de Transporte Coletivo de Passageiros na modalidade
lotação, a seguir elencadas e nos valores abaixo indicados, visando à aquisição de
veículos adaptados com elevador, para o transporte gratuito de portadores de
necessidades especiais:
1 - Associação dos Transportes Alternativos Náutica III -
ATAN III, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
2 - Associação de Transportes Alternativos Grupo de Amigos
Parque das Bandeiras - ATAPB, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos
reais)
3 - Associação de Transporte Alternativo do Pombeba -
AT AP, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
4 - Associação de Transporte Alternativo do Jockey Clube -
ATAJ, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
5 - Associação dos Motoristas em Auto-Lotação da Vila
Margarida, Jóquei Clube e Cidade Náutica - ATAM, até R$ 17,500,00 (dezessete
mil e quinhentos reais)
6 - Associação Metropolitana de Auto Lotação - AMALOT,
até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
7 - Associação dos Motoristas de Transportes Alternativos de
São Vicente, até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único - Cada Associação utilizará d valor da
subvenção a que tiver direito para o pagamento da entrada para a aquisiçã© dos
veículos mencionados no caput, devendo as próprias Associações arcar "com o
saldo remanescente.
Art. 2° -- As despesas decorrentes da aplicação desp Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. /
Lf
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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