| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às Associações de Transporte Coletivo de Passageiros na modalidade lotação, nos valores especificados, visando à aquisição de veículos adaptados com elevador para o transporte gratuito de portadores de necessidades especiais. |
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l ensagem n° 30/04 Cidade Monumento da História Pátria Celltila Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI N.°_._4a/Jl4 D O O U M K N T O N.' 651/04 PROJETO DE LEI fl. 02 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às Associações de Transporte Coletivo de Passageiros na modalidade lotação, nos valores especificados, visando à aquisição de veículos adaptados com elevador para o transporte gratuito de portadores de necessidades especiais. Proc. n" 15992/04 Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às Associações de Transporte Coletivo de Passageiros na modalidade lotação, a seguir elencadas e nos valores abaixo indicados, visando à aquisição de veículos adaptados com elevador, para o transporte gratuito de portadores de necessidades especiais: 1 - Associação dos Transportes Alternativos Náutica III - ATAN III, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) 2 - Associação de Transportes Alternativos Grupo de Amigos Parque das Bandeiras - ATAPB, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) 3 - Associação de Transporte Alternativo do Pombeba - AT AP, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) 4 - Associação de Transporte Alternativo do Jockey Clube - ATAJ, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) 5 - Associação dos Motoristas em Auto-Lotação da Vila Margarida, Jóquei Clube e Cidade Náutica - ATAM, até R$ 17,500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) 6 - Associação Metropolitana de Auto Lotação - AMALOT, até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) 7 - Associação dos Motoristas de Transportes Alternativos de São Vicente, até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Parágrafo único - Cada Associação utilizará d valor da subvenção a que tiver direito para o pagamento da entrada para a aquisiçã© dos veículos mencionados no caput, devendo as próprias Associações arcar "com o saldo remanescente. Art. 2° -- As despesas decorrentes da aplicação desp Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. / Lf Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.