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materia nº 53/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2004
Date 2004-05-13
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 1257-A, de 29.04.03, que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente.
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Mensagem 11° 33/04
Pt<Gen<te
Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a Maier da Nacionalidade
PKOJKTn DK \,V\" 53/04
D O t; U M K N T O N.'_747£04
PRÓ JETO DE LEI
fl. 02
Altera a redacão do art. l" da Lei n"
1257-A, de 29.04.03, que autoriza o Poder
Executivo a conceder cestas básicas, a título
de prêmio-assiduidade, aos servidores
ativos da Prefeitura e Autarquias e aos
inativos, pensionistas e empregados
contratados temporariamente
Proc. n° 12090/03
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o capuí do art.
1° da Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, passando o parágrafo único a 1° e
acrescentando-se § 2°:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
procedimento licitatório, conceder cestas básicas de alimentos, a título de prêmio￾assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas
Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2", e aos inativos, pensionistas e
empregados contratados temporariamente".
§ 2° - Ao valor unitário a que se refere o parágrafo
anterior será acrescida a importância de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) aos
servidores efetivos aíivos, inativos e pensionistas".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD 252

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