| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1257-A, de 29.04.03, que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente. |
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Mensagem 11° 33/04 Pt<Gen<te Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a Maier da Nacionalidade PKOJKTn DK \,V\" 53/04 D O t; U M K N T O N.'_747£04 PRÓ JETO DE LEI fl. 02 Altera a redacão do art. l" da Lei n" 1257-A, de 29.04.03, que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente Proc. n° 12090/03 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o capuí do art. 1° da Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, passando o parágrafo único a 1° e acrescentando-se § 2°: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante procedimento licitatório, conceder cestas básicas de alimentos, a título de prêmioassiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2", e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente". § 2° - Ao valor unitário a que se refere o parágrafo anterior será acrescida a importância de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) aos servidores efetivos aíivos, inativos e pensionistas". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252