| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º e acrescenta § 3° ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25.08.72, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Mensagem n° 35/04 Cidade Monumento da História Pátria CelMa Maier da Nacionalidade PKOJETO DB Llíí N.° 54/04 fl.02 D O (.: U M K N T O N.° 751/04 PROJETO DE LEI Altera a redação do § 2" e acrescenta § 3° ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25.08.72, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n" 27118/02 Art 1° - O art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 1° - § 2°, acrescido de § 3° "Art. l°- § 2° - O pagamento do resgate do pecúlio será efetuado ao servidor, no caso do inciso l do parágrafo anterior, em parcelas de até R$ 50,00 (cinquenta reais), até completar o valor devido, ou aos dependentes, de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for requerido. § 3° - O pagamento parcelado do pecúlio na fornia prevista no parágrafo anterior será devido aos servidores que se aposentaram antes de 1° de janeiro de 2003 e aos que se aposentarem a partir da publicação desta Lei". Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. publicação, MOD. 252