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materia nº 54/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2004
Date 2004-05-13
EmentaAltera a redação do § 2º e acrescenta § 3° ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25.08.72, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente.
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Mensagem n° 35/04
Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Maier da Nacionalidade
PKOJETO DB Llíí N.° 54/04 fl.02
D O (.: U M K N T O N.°
751/04
PROJETO DE LEI
Altera a redação do § 2" e acrescenta § 3°
ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25.08.72, que
institui o pagamento de um pecúlio por
morte do segurado da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, redenominada Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Proc. n" 27118/02
Art 1° - O art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I - Art. 1° - § 2°, acrescido de § 3°
"Art. l°-
§ 2° - O pagamento do resgate do pecúlio será
efetuado ao servidor, no caso do inciso l do parágrafo anterior, em parcelas
de até R$ 50,00 (cinquenta reais), até completar o valor devido, ou aos dependentes,
de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for requerido.
§ 3° - O pagamento parcelado do pecúlio na
fornia prevista no parágrafo anterior será devido aos servidores que se aposentaram
antes de 1° de janeiro de 2003 e aos que se aposentarem a partir da publicação desta
Lei".
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
publicação,
MOD. 252

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