| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | Disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade da pesca. |
| native_id | 14760 |
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' _ ORIGINAL ANEXO AO " PROC. N.° Senhores Vereadores Considerando que a Ponte Jornal A Tribuna, que serve de ligação entre as áreas insular e continental do Município é locai por onde circulam diariamente centenas de pedestres, ciclistas e veículos, além de ser também utilizado por pescadores; Considerando a necessidade de disciplinarmos a utilização coerente e igualitária daquele espaço por veículos, bicicletas, pedestres e pescadores, de forma a evitar problemas e acidentes no local; Considerando que há possibilidades de, através de legislação específica, fixar os espaços a serem utilizados, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: , PROJETO DE LEI N.° 55 704 - DOCUMENTO N.° 777 /04 Disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade da pesca. Art. 1.° - A área focalizada ao lado direito da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular-Área Continental do Município, será utilizada exclusivamente para o trânsito de ciclistas e pedestres. Art. 2.° - A área localizada ao lado esquerdo da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular-Área Continental do Município, será utilizada exclusivamente para a prática da atividade da pesca. Art. 3.° - O Poder Executivo providenciará a colocação e placas de sinalização visando ao efetivo cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA em 25 de maio LUCIANC 2004. 3ATISTA