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materia nº 55/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaDisciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade da pesca.
native_id14760

Autoria

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texto original #

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' _ ORIGINAL ANEXO AO
" PROC. N.°
Senhores Vereadores
Considerando que a Ponte Jornal A Tribuna, que serve de ligação
entre as áreas insular e continental do Município é locai por onde circulam diariamente
centenas de pedestres, ciclistas e veículos, além de ser também utilizado por
pescadores;
Considerando a necessidade de disciplinarmos a utilização
coerente e igualitária daquele espaço por veículos, bicicletas, pedestres e pescadores,
de forma a evitar problemas e acidentes no local;
Considerando que há possibilidades de, através de legislação
específica, fixar os espaços a serem utilizados,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
,
PROJETO DE LEI N.° 55 704 - DOCUMENTO N.° 777 /04
Disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a
atividade da pesca.
Art. 1.° - A área focalizada ao lado direito da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área
insular-Área Continental do Município, será utilizada exclusivamente para o trânsito de
ciclistas e pedestres.
Art. 2.° - A área localizada ao lado esquerdo da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área
insular-Área Continental do Município, será utilizada exclusivamente para a prática da
atividade da pesca.
Art. 3.° - O Poder Executivo providenciará a colocação e placas de sinalização visando
ao efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
em 25 de maio
LUCIANC
2004.
3ATISTA

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