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materia nº 56/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaDispõe sobre a participação de representantes do Poder Executivo nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXOAO
PROC. N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Criados em maio de 1985 pelo Governador do Estado, os
Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs são entidades vinculadas por
adesão a normas gerais emanadas da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Presentes nas cidades e nos bairros, deles participam autoridades
da Polícia Estadual, dos Governos Federal, Estadual e Municipal e líderes comunitários
que representam as forcas vivas de suas coletividades.
O trabalho voluntário e dedicado de milhares de cidadãos elevou os
CONSEGs à condição da mais ampla e bem sucedida iniciativa de participação
comunitária hoje em curso no Brasil.
O Decreto-Estadual n.° 23.455/85 estabelece quem são os
participantes dos CONSEGs e dentre eles destacamos as Prefeituras Municipais, que
devem auxiliar no combate à criminalidade e à violência, juntamente com as demais
autoridades e os mais variados segmentos sociais.
Há necessidade do Poder Público Municipal se fazer sempre
presente nas reuniões dos CONSEGs, através das diversas Supervisões, pois os
problemas e temas debatidos têm relação direta com o trabalho da Administração
Pública, em todas as áreas de atuaçáo.
Considerando essencial a participação do Poder Executivo
Municipal nesses eventos, para que os reclamos da comunidade tenham uma resposta
eficaz e direta,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 56 /04
DOCUMENTO N.° 782 /04
Dispõe sobre a participação de representantes do Poder
Executivo nas reuniões dos Conselhos Comunitários
de Segurança - CONSEGs, e dá outras providências.
Art. 1.° - O Poder Executivo participará das reuniões do(s) Conselho(s) Comunitário(s)
de Segurança - CONSEG(s), mediante representantes de todas as Supervisões
Municipais, designados pelo Prefeito e representante da Guarda Municipal, designado
pelo Comandante da Corporação.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM
Em 25 de maio de
NSO E SOUSA
2004
NICO INOBOZZELLA
TEC0400/CK/w$p

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