| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação de representantes do Poder Executivo nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXOAO PROC. N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Criados em maio de 1985 pelo Governador do Estado, os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs são entidades vinculadas por adesão a normas gerais emanadas da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Presentes nas cidades e nos bairros, deles participam autoridades da Polícia Estadual, dos Governos Federal, Estadual e Municipal e líderes comunitários que representam as forcas vivas de suas coletividades. O trabalho voluntário e dedicado de milhares de cidadãos elevou os CONSEGs à condição da mais ampla e bem sucedida iniciativa de participação comunitária hoje em curso no Brasil. O Decreto-Estadual n.° 23.455/85 estabelece quem são os participantes dos CONSEGs e dentre eles destacamos as Prefeituras Municipais, que devem auxiliar no combate à criminalidade e à violência, juntamente com as demais autoridades e os mais variados segmentos sociais. Há necessidade do Poder Público Municipal se fazer sempre presente nas reuniões dos CONSEGs, através das diversas Supervisões, pois os problemas e temas debatidos têm relação direta com o trabalho da Administração Pública, em todas as áreas de atuaçáo. Considerando essencial a participação do Poder Executivo Municipal nesses eventos, para que os reclamos da comunidade tenham uma resposta eficaz e direta, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 56 /04 DOCUMENTO N.° 782 /04 Dispõe sobre a participação de representantes do Poder Executivo nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, e dá outras providências. Art. 1.° - O Poder Executivo participará das reuniões do(s) Conselho(s) Comunitário(s) de Segurança - CONSEG(s), mediante representantes de todas as Supervisões Municipais, designados pelo Prefeito e representante da Guarda Municipal, designado pelo Comandante da Corporação. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM Em 25 de maio de NSO E SOUSA 2004 NICO INOBOZZELLA TEC0400/CK/w$p