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materia nº 57/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Motta, no período de 4 de junho a 11 de julho para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Parque de Diversões Motta tem interesse na
realização de quermesse, no período de 4 de junho a 11 de julho, no Parque
Continental, em razão de residirem nesse bairro milhares de pessoas que dificilmente
têm acesso a programações de lazer;
Considerando que há a intenção de, além da realização das
festividades tipicamente juninas, instalar-se parque de diversões no local adequado;
Considerando que, em contrapartida, o mencionado Parque doará
vinte cestas básicas para entidades de benemerência do Município, sendo igualmente
divididas entre as áreas continental e insular;
Considerando existir na confluência das Ruas 14 e 36 área propícia
para ser utilizada para essa finalidade, e
Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa
medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Ji
PROJETO DE LEI N.° 57 /Q4
DOCUMENTO N.° 785 /04
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no
Parque Continental, pelo Parque de Diversões Motta,
no período de 4 de junho a 11 de julho para a realização
de quermesse e instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área
na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões
Motta, no período de 4 de junho a 11 de julho para a realização de quermesse e
instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a
entidades de benemerência, divididas igualmente para as áreas continental e insular do
Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 25 de m/Tíb/de 2004.
TEC0390/CK/WSP

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