| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Motta, no período de 4 de junho a 11 de julho para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o Parque de Diversões Motta tem interesse na realização de quermesse, no período de 4 de junho a 11 de julho, no Parque Continental, em razão de residirem nesse bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que há a intenção de, além da realização das festividades tipicamente juninas, instalar-se parque de diversões no local adequado; Considerando que, em contrapartida, o mencionado Parque doará vinte cestas básicas para entidades de benemerência do Município, sendo igualmente divididas entre as áreas continental e insular; Considerando existir na confluência das Ruas 14 e 36 área propícia para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Ji PROJETO DE LEI N.° 57 /Q4 DOCUMENTO N.° 785 /04 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Motta, no período de 4 de junho a 11 de julho para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Motta, no período de 4 de junho a 11 de julho para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para as áreas continental e insular do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 25 de m/Tíb/de 2004. TEC0390/CK/WSP