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materia nº 58/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaAltera a redação do "caput" e do inciso III do art 4.° da Lei n.° 2286/89, que disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
c^\. N.°
EM / IÍÍ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os problemas da área educacional no país são
sérios e podem, num primeiro momento, nos levar a decisões temporárias
inadequadas, que nos afastariam ainda mais do desenvolvimento económico e
social.
Educação e qualificação não servem apenas para o
bom desempenho profissional. As repercussões são mais amplas, já que a
sociedade depende de cidadãos esclarecidos e adaptáveis às constantes
mutações do mundo moderno.
Um sistema educacional público consistente deveria
assegurar a erradicação do analfabetismo, a universalização do ensino
fundamental, a progressiva universalização do ensino médio e a ampliação dos
níveis de escolarização no ensino superior.
Todas as medidas tendentes a devolver às salas de
aula e a outras atividades do magistério centenas de professores, diretores e
supervisores de ensino, são bem-vindas, inclusive a contratação de pessoal
por tempo determinado, para efetivamente educar, conforme autoriza o art. 37,
IX da Constituição Federal, matéria disciplinada pela Lei Municipal n.° 2286, de
14 de novembro de 1989.
Todavia, em que pese a louvável iniciativa do Poder
Executivo, o Município de São Vicente tem enfrentado sérios problemas
decorrentes dessa medida, pois as contratações são feitas por período máximo
de dois anos, considerados insuficientes para o total aproveitamento do
profissional.
A despeito do apoio recebido do Poder Público,
muito aquém da real necessidade do setor educacional, muitos professores
contratados através da Lei n.° 2286/89 investem no aprimoramento de seus
conhecimentos e procuram a reciclagem e atualização de seus conceitos, às
suas próprias custas, visando melhor adequar-se às exigências do ensino
público e dos estudantes.
São esforços múltiplos na tentativa incansável de
elevar a qualidade do ensino oferecido às crianças e jovens vicentinos e
quando esses profissionais começam a colocar efetivamente em prática sua
formação e experiência, têm seus contratos rescindidos abruptamente pela
extinção do prazo de dois anos previstos.
Entendemos necessária a alteração desses critérios
de contratação, visando possibilitar um melhor aproveitamento, tanto por parte
dos professores, quando por parte dos alunos, beneficiados pela continuidade
do processo de aprendizagem iniciado.
Em vista disso, estamos propondo a contratação
pelo prazo máximo de quatro anos, no intuito de melhor atender à realidade do
setor educacional em São Vicente, razão pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 58 704 - DOCUMENTO N.° 812 704
Altera a redação do "caput" e do inciso III do
art 4.° da Lei n.° 2286/89, que disciplina a
contratação de pessoal por tempo
determinado, segundo o disposto no art
37, IX, da Constituição Federal e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o "caput" e o inciso III do art. 4.° da
Lei n.° 2286, de 14 de novembro de 1989:
"Art. 4.° - A contratação faz-se por escrito, devendo o respectivo
instrumento ser renovado anualmente e, sob pena de nulidade, mencionar:
- a duração do vínculo, que não poderá exceder a 4 (quatro)
anos, findos os quais o contratado estará automaticamente dispensado".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO D£ SOUSA
Em 19 de junhrfdã 2004 v
ZZELLA
TEC0415/CK/ja

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