| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" e do inciso III do art 4.° da Lei n.° 2286/89, que disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO AO c^\. N.° EM / IÍÍ Senhor Presidente Senhores Vereadores Os problemas da área educacional no país são sérios e podem, num primeiro momento, nos levar a decisões temporárias inadequadas, que nos afastariam ainda mais do desenvolvimento económico e social. Educação e qualificação não servem apenas para o bom desempenho profissional. As repercussões são mais amplas, já que a sociedade depende de cidadãos esclarecidos e adaptáveis às constantes mutações do mundo moderno. Um sistema educacional público consistente deveria assegurar a erradicação do analfabetismo, a universalização do ensino fundamental, a progressiva universalização do ensino médio e a ampliação dos níveis de escolarização no ensino superior. Todas as medidas tendentes a devolver às salas de aula e a outras atividades do magistério centenas de professores, diretores e supervisores de ensino, são bem-vindas, inclusive a contratação de pessoal por tempo determinado, para efetivamente educar, conforme autoriza o art. 37, IX da Constituição Federal, matéria disciplinada pela Lei Municipal n.° 2286, de 14 de novembro de 1989. Todavia, em que pese a louvável iniciativa do Poder Executivo, o Município de São Vicente tem enfrentado sérios problemas decorrentes dessa medida, pois as contratações são feitas por período máximo de dois anos, considerados insuficientes para o total aproveitamento do profissional. A despeito do apoio recebido do Poder Público, muito aquém da real necessidade do setor educacional, muitos professores contratados através da Lei n.° 2286/89 investem no aprimoramento de seus conhecimentos e procuram a reciclagem e atualização de seus conceitos, às suas próprias custas, visando melhor adequar-se às exigências do ensino público e dos estudantes. São esforços múltiplos na tentativa incansável de elevar a qualidade do ensino oferecido às crianças e jovens vicentinos e quando esses profissionais começam a colocar efetivamente em prática sua formação e experiência, têm seus contratos rescindidos abruptamente pela extinção do prazo de dois anos previstos. Entendemos necessária a alteração desses critérios de contratação, visando possibilitar um melhor aproveitamento, tanto por parte dos professores, quando por parte dos alunos, beneficiados pela continuidade do processo de aprendizagem iniciado. Em vista disso, estamos propondo a contratação pelo prazo máximo de quatro anos, no intuito de melhor atender à realidade do setor educacional em São Vicente, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 58 704 - DOCUMENTO N.° 812 704 Altera a redação do "caput" e do inciso III do art 4.° da Lei n.° 2286/89, que disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no art 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o "caput" e o inciso III do art. 4.° da Lei n.° 2286, de 14 de novembro de 1989: "Art. 4.° - A contratação faz-se por escrito, devendo o respectivo instrumento ser renovado anualmente e, sob pena de nulidade, mencionar: - a duração do vínculo, que não poderá exceder a 4 (quatro) anos, findos os quais o contratado estará automaticamente dispensado". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO D£ SOUSA Em 19 de junhrfdã 2004 v ZZELLA TEC0415/CK/ja