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materia nº 60/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 1,° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando à cessão de estagiários para a prestação de serviços de atendimento à comunidade.
native_id14765

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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente pRQc_ ^
Senhores Vereadores
EMJL/
Criados em maio de 1985 pelo Governador do
Estado, os Conselhos Comunitários de Segurança CONSEGs são
entidades vinculadas por adesão a normas gerais emanadas da Secretaria
de Estado da Segurança Pública.
Presentes nas cidades e nos bairros, deles
participam autoridades da Polícia Estadual, dos Governos Federal, Estadual
e Municipal e líderes comunitários que representam as forças vivas de suas
coletividades.
O trabalho voluntário e dedicado de milhares de
cidadãos elevou os CONSEGs à condição da mais ampla e bem sucedida
iniciativa de participação comunitária hoje em curso no Brasil.
Em São Vicente estão realizando trabalhos de
extrema relevância em benefício da coletividade e todas as medidas que
visem aprimorar esses serviços devem ser enaltecidas e apoiadas pelo
Poder Público.
São de fundamental importância as parcerias
viabilizadas através de convénios entre os CONSEGs e órgãos públicos,
visando elevar a qualidade dos serviços prestados e possibilitar uma maior
aproximação com a sociedade.
Em vista disso, o 1.° CONSEG de São Vicente,
presidido peio Sr. Durval Olegário da Silva tem dinamizado suas ações, no
intuito de conseguir essas parcerias. Uma das iniciativas que prometem
apresentar resultados altamente positivos é a criação do Balcão 1.°
CONSEG.
Tem como finalidade e objetivo: analisar, planejar
e acompanhar as soluções dos problemas comunitários de segurança
pública, orientando e desenvolvendo campanhas educativas e estreitando
laços de entendimento e cooperação entre as lideranças da sociedade,
inclusive com o poder público.
O Projeto Cidadania Comunitária "CONSEG EM
AÇÃO" na área da segurança está sendo criado para os fins de orientação e
encaminhamento social e jurídico, a todos órgãos e equipamentos públicos
disponíveis, das pessoas, todos os cidadãos sem nenhuma discriminação, de
forma permanente e preventiva em defesa da cidadania.
É um projeto do 1.° CONSEG, que buscará em
conjunto com o Poder Público em todos os níveis da Administração que
serão os executores da prestação de serviços em suas área de competência
em favor da população, inclusive motivação ao exercício da cidadania
através de campanhas educativas com apoio e parcerias com a iniciativa
privada.
Para atingir esses objetivos de discutir e analisar,
planejar e acompanhar a solução dos problemas comunitários de segurança,
no atendimento dos direitos de cidadania poderá o 1.° CONSEG estabelecer
com o Poder Público, Entidades e Instituições e Empresas privadas os
necessários convénios e parcerias visando à garantia do atendimento às
pessoas da comunidade, incluindo o cidadão policial e as vítimas da
violência, que carecem da defesa nos seus direitos ao cumprimento das
causas sociais básicas, sejam as de segurança pública preventiva, da
educação, saúde, assistência social, emprego e renda, cultura, meio
ambiente, turismo, esportes e lazer, fortalecendo prioritariamente os
princípios e as ações de segurança pública comunitária e, não inibindo ou
excluindo o 1.° CONSEG de seus objetivos e competência em obediência
das normas da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e os preceitos
emanados da Coordenadoria Estadual da Secretaria da Segurança Pública.
O Balcão CONSEG em ação se destina a prestar
orientação social e jurídica às pessoas da comunidade, planejamento,
levantamentos e pesquisa, marketing, divulgação e publicação, sugestões,
projetos, programas, encaminhamento de denúncias, solicitação de medidas
preventivas e de manutenção, de apoio, de garantia de resultados sociais e
jurídicos junto a qualquer Órgão da Administração Pública, Instituições,
Conveniados e Parceiros. Prestar informações, fazer solicitações e
encaminhamentos para medidas necessárias na garantia dos direitos de
cidadania das pessoas vitimas de violação em seus direitos humanos, junto
as Autoridades das Polícias, e do Ministério Público e Judiciário Estadual e
Federal, todos em qualquer competência, instância ou grau;
Prevê ainda a capacitação através de cursos,
seminários, congressos, palestras, visando qualificar os voluntários, pessoal
de orientação, apoio, coordenação e direção nas políticas de cidadania;
Para que esses objetivos possam ser alcançados
com sucesso, há necessidade da celebração e convénio com a Prefeitura
Municipal, visando à cessão de estagiários para prestação de serviços no
Balcão 1,° CONSEG de atendimento à população, razão pela quaí,
Submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 6Q/04~ DOCUMENTO N, ° 8 6 3 /04
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convento com o 1,° Conselho
Comunitário de Segurança - CONSEG
de São Vicente, visando à cessão de
estagiários para a prestação de serviços
de atendimento à comunidade.
Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com o 1,°
Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando à
cessão de estagiários para a prestação de serviços de atendimento à
comunidade.
Ari. 2.° - Os estagiários a que se refere o art, 1° atuarão junto ao Balcão 1.°
CONSEG, especialmente na orientação social e jurídica aos interessados.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário,
SALA MARTIM AFONSO D
Ern 3 xíe nuníio de 20
NICOLINO BÒZZELLA
TEC0403/CK/ÍS

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