| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 1,° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando à cessão de estagiários para a prestação de serviços de atendimento à comunidade. |
| native_id | 14765 |
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ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente pRQc_ ^ Senhores Vereadores EMJL/ Criados em maio de 1985 pelo Governador do Estado, os Conselhos Comunitários de Segurança CONSEGs são entidades vinculadas por adesão a normas gerais emanadas da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Presentes nas cidades e nos bairros, deles participam autoridades da Polícia Estadual, dos Governos Federal, Estadual e Municipal e líderes comunitários que representam as forças vivas de suas coletividades. O trabalho voluntário e dedicado de milhares de cidadãos elevou os CONSEGs à condição da mais ampla e bem sucedida iniciativa de participação comunitária hoje em curso no Brasil. Em São Vicente estão realizando trabalhos de extrema relevância em benefício da coletividade e todas as medidas que visem aprimorar esses serviços devem ser enaltecidas e apoiadas pelo Poder Público. São de fundamental importância as parcerias viabilizadas através de convénios entre os CONSEGs e órgãos públicos, visando elevar a qualidade dos serviços prestados e possibilitar uma maior aproximação com a sociedade. Em vista disso, o 1.° CONSEG de São Vicente, presidido peio Sr. Durval Olegário da Silva tem dinamizado suas ações, no intuito de conseguir essas parcerias. Uma das iniciativas que prometem apresentar resultados altamente positivos é a criação do Balcão 1.° CONSEG. Tem como finalidade e objetivo: analisar, planejar e acompanhar as soluções dos problemas comunitários de segurança pública, orientando e desenvolvendo campanhas educativas e estreitando laços de entendimento e cooperação entre as lideranças da sociedade, inclusive com o poder público. O Projeto Cidadania Comunitária "CONSEG EM AÇÃO" na área da segurança está sendo criado para os fins de orientação e encaminhamento social e jurídico, a todos órgãos e equipamentos públicos disponíveis, das pessoas, todos os cidadãos sem nenhuma discriminação, de forma permanente e preventiva em defesa da cidadania. É um projeto do 1.° CONSEG, que buscará em conjunto com o Poder Público em todos os níveis da Administração que serão os executores da prestação de serviços em suas área de competência em favor da população, inclusive motivação ao exercício da cidadania através de campanhas educativas com apoio e parcerias com a iniciativa privada. Para atingir esses objetivos de discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas comunitários de segurança, no atendimento dos direitos de cidadania poderá o 1.° CONSEG estabelecer com o Poder Público, Entidades e Instituições e Empresas privadas os necessários convénios e parcerias visando à garantia do atendimento às pessoas da comunidade, incluindo o cidadão policial e as vítimas da violência, que carecem da defesa nos seus direitos ao cumprimento das causas sociais básicas, sejam as de segurança pública preventiva, da educação, saúde, assistência social, emprego e renda, cultura, meio ambiente, turismo, esportes e lazer, fortalecendo prioritariamente os princípios e as ações de segurança pública comunitária e, não inibindo ou excluindo o 1.° CONSEG de seus objetivos e competência em obediência das normas da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e os preceitos emanados da Coordenadoria Estadual da Secretaria da Segurança Pública. O Balcão CONSEG em ação se destina a prestar orientação social e jurídica às pessoas da comunidade, planejamento, levantamentos e pesquisa, marketing, divulgação e publicação, sugestões, projetos, programas, encaminhamento de denúncias, solicitação de medidas preventivas e de manutenção, de apoio, de garantia de resultados sociais e jurídicos junto a qualquer Órgão da Administração Pública, Instituições, Conveniados e Parceiros. Prestar informações, fazer solicitações e encaminhamentos para medidas necessárias na garantia dos direitos de cidadania das pessoas vitimas de violação em seus direitos humanos, junto as Autoridades das Polícias, e do Ministério Público e Judiciário Estadual e Federal, todos em qualquer competência, instância ou grau; Prevê ainda a capacitação através de cursos, seminários, congressos, palestras, visando qualificar os voluntários, pessoal de orientação, apoio, coordenação e direção nas políticas de cidadania; Para que esses objetivos possam ser alcançados com sucesso, há necessidade da celebração e convénio com a Prefeitura Municipal, visando à cessão de estagiários para prestação de serviços no Balcão 1,° CONSEG de atendimento à população, razão pela quaí, Submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 6Q/04~ DOCUMENTO N, ° 8 6 3 /04 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convento com o 1,° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando à cessão de estagiários para a prestação de serviços de atendimento à comunidade. Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com o 1,° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente, visando à cessão de estagiários para a prestação de serviços de atendimento à comunidade. Ari. 2.° - Os estagiários a que se refere o art, 1° atuarão junto ao Balcão 1.° CONSEG, especialmente na orientação social e jurídica aos interessados. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, SALA MARTIM AFONSO D Ern 3 xíe nuníio de 20 NICOLINO BÒZZELLA TEC0403/CK/ÍS