| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade. |
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Mensagem n° 43/04 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade PttOJhiTU |)K L Kl N.° 61/04 noc-U MKNT O N." PROJETO DE LEI 867/04 fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoi o à Infância e Adolescência, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade. Proc. n" 20409/04 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando subvencionar a locação de imóvel para o funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. J MOD 252