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materia nº 62/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grupo Hipupinra Integração e Vida, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade.
native_id14767

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Mensagem n° 44/04
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
I)K 1,1-;! N.U_J_
i"! ft '.- u M K.VT O N.» 869/0 4
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executiv o a
celebrar Convénio com o Grupo
Hipupinra Integração e Vida, visando
à cessão de servidores e estagiários à
entidade.
Proc. n" 15622/04
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio c Termos Aditivos coin o Grupo Hipupiara Integração e Vida,
visando à cessão de servidores e estagiários à entidade, nas áreas da saúde,
serviço social e educação.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento
próprio e individualizado.
Art. 3" - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
arl. Io obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD 253

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