| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grupo Hipupinra Integração e Vida, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade. |
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Mensagem n° 44/04 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade I)K 1,1-;! N.U_J_ i"! ft '.- u M K.VT O N.» 869/0 4 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executiv o a celebrar Convénio com o Grupo Hipupinra Integração e Vida, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade. Proc. n" 15622/04 Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio c Termos Aditivos coin o Grupo Hipupiara Integração e Vida, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade, nas áreas da saúde, serviço social e educação. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento próprio e individualizado. Art. 3" - As despesas geradas com o Convénio de que trata o arl. Io obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 253