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materia nº 64/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAltera a redação do § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1º.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Mensagem n° 46/04
Cidade Monumento da História Pát -ia
Cellula Ma(er da Nacionalidade
PROJETO DE IJ3Í N.Q 64/Q4
D O CU M KNT M N." 873/04
fl.02
PROJETO DE LEI
Altera a redação do § 1° do art. 2° da Lei
n° 1785, de T.09.78, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com
entidades particulares assistenciais e de
benemerência situadas no Município.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 2° da
Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de
julho de 2001:
"Art.2°- ..
§ l ° - No caso das creches e entidades
mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será
de até R$ 70,00 (setenta reais) por criança assistida, a partir de 1° de junho de
2004".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2004.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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