| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Altera a redação do § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1º.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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Mensagem n° 46/04 Cidade Monumento da História Pát -ia Cellula Ma(er da Nacionalidade PROJETO DE IJ3Í N.Q 64/Q4 D O CU M KNT M N." 873/04 fl.02 PROJETO DE LEI Altera a redação do § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de T.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de julho de 2001: "Art.2°- .. § l ° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 70,00 (setenta reais) por criança assistida, a partir de 1° de junho de 2004". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2004. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.