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materia nº 188/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaInstitui o "Prêmio Destaque do Servidor Público do Ano" e dá outras providências.
native_id1477

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-26 Às Comissões competentes — —
2023-10-26 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo desse projeto de lei é instituir o "Prêmio Destaque do 
Servidor Público do Ano" como forma de reconhecimento pelos relevantes 
trabalhos em prol do Município que o servidor realiza. Trata-se de incentivar os 
servidores públicos pelos serviços prestados e, de forma justa, capacitar ainda 
mais o desempenho de suas funções. Entendemos que será uma medida de 
grande relevância social. 
Assim sendo, solicitamos que essa Prefeitura encaminhe a esta 
Casa propositura nos moldes do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 188/2023
Institui o "Prêmio Destaque do Servidor 
Público do Ano" e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Prêmio Destaque do Servidor Público do Ano, a ser concedido anualmente 
a servidores públicos do Município pertencentes ao quadro efetivo dos Poderes 
Executivo e Legislativo que se destacarem no exercício de suas funções a bem 
do serviço público municipal.
Art. 2º - Poderão ser indicados ao Prêmio de que trata esta lei os 
servidores públicos que se encontrem em efetivo exercício e pertençam ao 
quadro de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que 
exerçam o cargo de maneira digna e com dedicação ao serviço público 
especialmente quanto a:
I - conduta exemplar, dentro e fora do serviço público;
II - espírito público;
III - pontualidade e assiduidade;
IV - eficiência e criatividade;
V - capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas;
VI - tratamento respeitoso e fraternal a seus superiores e demais 
servidores;
VII - espírito associativo; 
VIII - personalidade e senso de responsabilidade em seus atos.
Art. 3º - Não poderão ser indicados os servidores públicos que 
tenham recebido nos últimos cinco anos qualquer anotação de advertência ou 
penalidade ou que ainda tenham faltado ao serviço público injustificadamente 
nos últimos doze meses contados da data da indicação.
Art. 4º - Cada Vereador da Câmara Municipal de São Vicente 
poderá indicar um servidor público do Legislativo para concorrer à premiação 
de que trata esta lei.
Parágrafo único - As indicações deverão ser protocoladas no 
Poder Legislativo Municipal até o final do mês de setembro de cada ano.
Art. 5º - A Câmara Municipal de São Vicente elegerá um servidor 
dentre os indicados para receber o Prêmio Destaque do Servidor Público do 
Ano do Poder Legislativo, o qual será eleito pelo voto da maioria simples dos 
vereadores mediante votação única, no mês de setembro de cada ano.
Art. 6º - Pelo Poder Executivo, será escolhido por cada Secretário 
Municipal, para receber o prêmio, pelo conjunto da categoria, um servidor 
representando cada uma das Secretarias e Gabinetes Municipais.
§ 1º - A homenagem e a premiação ocorrerão até o dia 28 de 
outubro, Dia do Servidor Público, em sessão solene com a presença das 
autoridades do Município.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal, conjuntamente com o Poder 
Legislativo Municipal, poderão instituir prêmios para os Servidores 
homenageados.
Art. 7º - As despesas para realização do que trata a presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo e do 
Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2023.
ALFREDO MOURA
Vereador
Tec 324/fe/br

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