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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo desse projeto de lei é instituir o "Prêmio Destaque do
Servidor Público do Ano" como forma de reconhecimento pelos relevantes
trabalhos em prol do Município que o servidor realiza. Trata-se de incentivar os
servidores públicos pelos serviços prestados e, de forma justa, capacitar ainda
mais o desempenho de suas funções. Entendemos que será uma medida de
grande relevância social.
Assim sendo, solicitamos que essa Prefeitura encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 188/2023
Institui o "Prêmio Destaque do Servidor
Público do Ano" e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o
Prêmio Destaque do Servidor Público do Ano, a ser concedido anualmente
a servidores públicos do Município pertencentes ao quadro efetivo dos Poderes
Executivo e Legislativo que se destacarem no exercício de suas funções a bem
do serviço público municipal.
Art. 2º - Poderão ser indicados ao Prêmio de que trata esta lei os
servidores públicos que se encontrem em efetivo exercício e pertençam ao
quadro de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que
exerçam o cargo de maneira digna e com dedicação ao serviço público
especialmente quanto a:
I - conduta exemplar, dentro e fora do serviço público;
II - espírito público;
III - pontualidade e assiduidade;
IV - eficiência e criatividade;
V - capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas;
VI - tratamento respeitoso e fraternal a seus superiores e demais
servidores;
VII - espírito associativo;
VIII - personalidade e senso de responsabilidade em seus atos.
Art. 3º - Não poderão ser indicados os servidores públicos que
tenham recebido nos últimos cinco anos qualquer anotação de advertência ou
penalidade ou que ainda tenham faltado ao serviço público injustificadamente
nos últimos doze meses contados da data da indicação.
Art. 4º - Cada Vereador da Câmara Municipal de São Vicente
poderá indicar um servidor público do Legislativo para concorrer à premiação
de que trata esta lei.
Parágrafo único - As indicações deverão ser protocoladas no
Poder Legislativo Municipal até o final do mês de setembro de cada ano.
Art. 5º - A Câmara Municipal de São Vicente elegerá um servidor
dentre os indicados para receber o Prêmio Destaque do Servidor Público do
Ano do Poder Legislativo, o qual será eleito pelo voto da maioria simples dos
vereadores mediante votação única, no mês de setembro de cada ano.
Art. 6º - Pelo Poder Executivo, será escolhido por cada Secretário
Municipal, para receber o prêmio, pelo conjunto da categoria, um servidor
representando cada uma das Secretarias e Gabinetes Municipais.
§ 1º - A homenagem e a premiação ocorrerão até o dia 28 de
outubro, Dia do Servidor Público, em sessão solene com a presença das
autoridades do Município.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal, conjuntamente com o Poder
Legislativo Municipal, poderão instituir prêmios para os Servidores
homenageados.
Art. 7º - As despesas para realização do que trata a presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2023.
ALFREDO MOURA
Vereador
Tec 324/fe/br
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