| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 3 10 Mensagem n° 48/04 DE LKI N.° DOUUMKNT O N.' PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino. Proc. n° 21844/04 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convénio e Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Termo c/e Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da S ocre Cará da Educação, e o Município de , objetivando a rrcinsforèncio de recursos financeiros destinados a auxiliara manutenção de 1'rofjr.insu de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino O Lstado cie S;io Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, com sede na Praça da República, U3, na Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 46.324.111/0001- 10, neste »"ii.o representada por seu Titular, autorizada pe!o Governador do Estado nor, Lermos cio Decreto n° , de de ile 200-1, e o Município de , representado pelo(a) Prefeilo(a) Municipal , autorizado (a) pela Lei Municipal n° , de de de , doravante denominador, respectivamente, SECRETARIA e MUNICÍPIO, observadas as disposições da Lei I^.-deral nu 0.666/93 c: cia Lei Estadual G.5-14/89, no que couber, celebram o presente convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do O.j^to 0 presente convénio tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar e manutenção cie Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes ern locais fora da área de abranrjência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de diFícil acesso, conforme Plano c!e Trabalho que integra o presente ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA Para a execução do objelo pactua-lo na Cláusula Primeira, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO lerlio as seguintes obrigações: 1 - a SECRETARIA: a) repassar 00 MUNICÍPIO os recursos referidos na Cláusula Terceira do presente Convénio, na forma a ser disciplinada por Resolução SE; b) acompanhar e fiscalizar a execução técnica do objeto do convénio; c) por mc-io das Diretorias de Ensino a que os municípios estiverem jurisdicionados, analisar as prestações OA- contos, aprovando-as, se for o caso. 11 - o r-iUNICLPiO: a) realixor, Jireca ou indireíarnente, sob sua responsabilidade, o transporte dos aluno~> da Redo nstridual de Ensino, complementando, com recursos próprios, o custo lota! ;:!o tranf.porU; dor; alunos; b) .iv;.:rjurar cue o transporte seja efetiuado mediante a utilização de veículos que <:e enc<"-M>;re;',i t-ru ox.celcnU:s condições; c) c!!l>iiK:t.or à aprovação da SECRETARIA <|iiaisquer propostas de alterações ao presi-iiv.e- <'iji.if;t(.i; d) perntiiir e facilitar à SECRETARIA, por meio das Diretorias de Ensino da Rerjiao, o acoiTipanliamentp, a super/isão e a fiscalização da execução do objeto do Convénio, inclusive; colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos c!o nuxílio-traasporta; e) aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela SLCRí.:TAIUA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras reatadas, na execução do objeto do presente íijuste, conforme especificado na Cláusula Primeira c no Plano de 1 rabalho; f) prestar contas cias aplicações decorrentes deste Convénio, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme as instruções específicas dele emanadas; g) recolher ao Erário Estadual, quando da Prestação de Contas, os eventuais saldos dos recursos repassados e não utilizados para o fim conveniado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, atualizados monetariamente p<:los Índices da caderneta de poupança a partir da data de repasse; h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisque r outros, resultantes da execução do objeto conveniado, isentando o SECRETARIA de qualque r responsabilidade quanto aos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA vio Vc.lor o Cí>£ ."i Cí c u ;• sói O valor total estimado do presente convénio é de R$ ( ), sendo R$ ( ), em recun.o-j estaduais, r!o exercício vigente, e R3 ( ), em recursos municipais, a titulo de contrapartida, do exercício vigente. fj 1° - Os recursos a serem transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO têm a. seguinte; origem: 1. l\ ( ): Salário Educação/QESE, onerando o Órgão , Secretaria de Estado da 'cducaçSo, Unidade Orçamentaria , U.G.O. , U.G.C. , Programa de Trabalho e M. turc/ n de Despesa , do exercício vigente; 2. R:|; ( ): Tesouro do Estado, onerando o Órgão , Secretaria de Estado da Educação, Unidade Orçamentaria , U.G.O. , U.G.E. , Programa de Trabalho e Natureza do Dospesa , do exercício vigente. § 2° - Os recursos financeiros estaduais tratados nesta cláusula serão depositados em conta vinculada do MUNICÍPIO n° , da Agencia tio Ganco Nossa Caixa S/A (ou, na r.ua ausência, ), devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convénio. § 3° - A contrapartida do MUNICÍPIO dar-se-á sob a forma de recursos financeiros ou, ainda , por meio de recursos materiais e humanos, economicamente mensuráveis, na íorma da lei, desde que previstos e especificados no Plano de Trabalho. § 4° - Gm ríslíiçclo aos recursos, estaduais de quo, trcuci osta cláusula, o MUNICÍPIO deverá: 1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua tfuliva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oliciul, se a provisão de seu uso for igua l ou superiora um mês, ou L:m fundo de aplicação financeira de curto pra^o ou operação de mercado aberto, lastreada em titules da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prados menores que um mês; 2. computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convénio e iirilii'5-Ias, exclusivamente, na-execução do objeto conveniado. fj 5° - O MUNICÍPIO anexará os extrato-;, bancários contendo o movimento nV:iio (histórico) da conta à documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a serem fornecidos pela instituição financeira , os quais integrarão a prestação de contas iju e será fornecida à SECRETARIA, por meio das Diretoria-j Regionais de Ensino. [j C° - O doscumprimento do disposto no § 4° desta cláusula obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atuali"zado até a data do efettvo depósito. CLÁUSULA QUARTA Fl '• '.. k |proc..JO^O^'" Os recursos de responsabilidade do [Estado serão repassados em 10 (dez) parcelai, mensais, iguais e sucessivas, de acordo com o cronograma de desembolso, parte integrante deste termo de convénio. § 1° - A liberação cios repasses mensais será feita mediante a aprovação, pela SECRETARIA, do Relatório de Execução do Transporte apresentado pelo MUNICÍPIO. § 2° - O descumprimento, polo MUNICÍPIO, de qualquer obrigação pactuada neste convénio ensejará a suspensão do repasse dor, recursos financeiros, ate que seja regularizada a situação. CLÁUSULA QUINTA Dr. íVostCiÇio Co Concas A prestação de contas dos recursos estaduais consignados ao convénio será feita anualmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício e de cada uma de suas eventuais prorrogações, composta, especialmente, dos seguintes documentos: a) Relatório de Execução do Transporte, constando a relação nominal dos alunos atendidos e seus endereços completos, de acordo com modelo e instruções fornockh^ pela SECRETARIA; b) Relatório de Execução Fisico-Financeira; c) demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos e, se for o caso, OL> rendimentos auferidos de aplicação no merca-lo_ financeiro; d) relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela SECRETARIA, acompanhada dos respectivos comprovantes de realização cias despesas; e) cópia dos cxtratos da conta bancária especifico do convénio, mês a mós; O copio dos extratos da conta de aplicação financeira, mês a mós; g) conciliação bancária; h) comprovante cie recolhimento dos recursos não utilizados, quando houver, inclusive aquelcu decorre n tão da aplicação cio § 4° da Cláusula Terceira, à conta bancária indicada pela SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA As disposições do plano de trabalho poderão ser alteradas anualmente mediante solicitação dos participes, desde que devidamente justificadas e mediante termo de aditamento. Parágrafo único - Caso as alterações necessários demandem aumento do valor, o aditfitvKjnto ficará condicionado à existência de reserva cie recursos suficientes a •iu porta r n s despesas decorrentes e de autori/açao do Titular da SECRETARIA. CLÁUSULA SÉTIMA' DCÍ ij^núnci^ 0 ca ^o^cli^o O presente convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer do-^ participem mediante notificação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias; e s rirá rescindido por infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou peia superveniência cie norma legal ou falo .que o torne jurídica, material ou formalmente inexequível. § 1° - O Secretário da Educação e o Prefeito do Município de são as autoridades competentes para denunciar ou rescindir este ajuste. § 2° - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada partícipe responderá peltts obrigações assumidas até a data do rompimento ou extinção do acordo. íi ^° • Quando (Jo conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os sa!i!rv. Financeiros remanescentes deverão ser devolvidos pelo MUNICÍPIO. § 4° - t:m todo*, os casos mencionados no § 2° desta cláusula, os valores serão dos, a partir da data do repasse dos recursos, por meio da aplicação do:; P r C C. índices da remuneração das cadernetas de poupança, ou outro que, eventualmemrrrvenha a ser instituído pela autoridade competente, até a data de sua restituição. § 5° - Os recursos provenientes do resultado das aplicações financeiras, quando não utilizados pelo MUNICÍPIO, serão devolvidos à SECRETARIA. § 6° - A devolução tratada nos parágrafos anteriores será feita ao Estado por meio cio recolhimento dos valores á conta bancária indicada pela SECRETARIA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que dispõe o artigo 116, § 6°, da Lei ' Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA OITAVA . Pactuam, ainda, os partícipes, as seguintes condições: I - todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues nos endereços dos participes, mediante protocolo, enviadas por "fac símile" ou qualquer outro meio de comunicação, devidamente comprovado por recibo; II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações na execução do objeto do Convénio, iurão registradas em cita ou relatório circunstanciado; III - a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos recursos a serem transferidos. CLÁUSULA NONA _^C. </i-T; o ú Ci Ci Esto convénio terá vigência pelo prazo de ( ) meses, a partir de / / até / / , podendo ser prorrogado por períodos de 12 (doze) meses, ate o limite de 60 (sessenta) mesc^, mediante termo aditivo, a ser firmado pelos representantes dos partícipes, após parecer técnico favorável do órgão responsável pela execução e fiscalização deste ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA DO s-.CO]TípC.t'ii~iC.iY*i'2i'tL3 ti Cõi"iLi'O;0: O acompanhamento e controle da execução do presente ajuste serão realizados pMn Dir-jtor Financeiro do MUNICÍPIO e pela Diretoria de Ensino da Região de da SECRETARIA, onde se desenvolvam as atividades objeto deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O o L"oro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convénio, que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convénio em 3 (três) vias de içjuat teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais. São Paulo, de de SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO PREFLITO(A) MUNICIPAL Testemunhas: Morno: K.G.: CPF: 2. Nome: R.G.: CPF: