| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | Acrescenta § 6.° ao art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO .N.' Senhores Vereadores Considerando os elevados índices de violência que têm afligido a população brasileira em geral e a necessidade da tomada de todas as medidas que se façam possíveis, visando minimizar os efeitos danosos dessa crise; Considerando os excelentes resultados conseguidos pelo DisqueDenúncia, que presta serviços 24 horas, com total sigilo, garantindo a segurança dos denunciantes e tem possibilitado a solução de grande número de crimes; Considerando que esse serviço só não obtém maior sucesso devido à falta de divulgação da forma de acesso pela população; Considerando que em algumas cidades estão tendo grande receptividade junto à sociedade as medidas que visam à afixação de adesivos contendo o número do telefone do Disque-Denúncia nos veículos de transporte coletivo, utilizados diariamente por milhares de pessoas, e Considerando que seria de grande importância essa iniciativa nos veículos que operam o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, em nosso Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: - PROJETO DE LEI N.° 67/04-DOCUMENTO N.° 902 /04 Acrescenta § 6.° ao art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte §6.°: "Art. 13-... § 6.° - A Supervisão de Transportes do Município deverá providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, de adesivos contendo o número do telefone do serviço Disque-Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com os seguintes dizeres: " Disque-Denúncia - 0800-156315 - Vamos combater a Violência - Denuncie - Atendimento 24 horas". Art. 2.° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 15 de junhíAde 2004. LUCIANCXfATIST l A TEC0379/CK/wsp, 3