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materia nº 67/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaAcrescenta § 6.° ao art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO
.N.'
Senhores Vereadores
Considerando os elevados índices de violência que têm afligido a
população brasileira em geral e a necessidade da tomada de todas as medidas que se
façam possíveis, visando minimizar os efeitos danosos dessa crise;
Considerando os excelentes resultados conseguidos pelo Disque￾Denúncia, que presta serviços 24 horas, com total sigilo, garantindo a segurança dos
denunciantes e tem possibilitado a solução de grande número de crimes;
Considerando que esse serviço só não obtém maior sucesso
devido à falta de divulgação da forma de acesso pela população;
Considerando que em algumas cidades estão tendo grande
receptividade junto à sociedade as medidas que visam à afixação de adesivos
contendo o número do telefone do Disque-Denúncia nos veículos de transporte
coletivo, utilizados diariamente por milhares de pessoas, e
Considerando que seria de grande importância essa iniciativa nos
veículos que operam o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, em nosso
Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
-
PROJETO DE LEI N.° 67/04-DOCUMENTO N.° 902 /04
Acrescenta § 6.° ao art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe
sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte
§6.°:
"Art. 13-...
§ 6.° - A Supervisão de Transportes do Município deverá providenciar a
afixação, nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de
passageiros por lotação, de adesivos contendo o número do telefone do serviço
Disque-Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, com os seguintes dizeres: " Disque-Denúncia - 0800-156315 - Vamos combater
a Violência - Denuncie - Atendimento 24 horas".
Art. 2.° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 15 de junhíAde 2004.
LUCIANCXfATIST l A
TEC0379/CK/wsp,
3

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